Ação Repetição De Indebito Iss

propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - SC, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Rio do Sul - SC, CEP ..., com fundamento nos artigos 4º, I, 282 e 273, todos do Código de Processo Civil, e artigo 155, II, da Constituição Federal, pelos motivos expostos a seguir. 1 – DOS FATOS A requerente foi devidamente notificada, em 01/03/2014, pelo município requerido, para recolher o…

prestado. Consoante entendimento firmado pelo STJ, o Município competente para a cobrança do ISS é aquele em cujo território se realizou o fato gerador, como critério de fixação de competência do Município, em atendimento ao princípio constitucional implícito que atribui àquele Município, o poder de tributar os serviços ocorridos em seu território. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de ISS, "importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de…

....................00 REFERÊNCIAS...........................................................................................................10 1. QUESTÕES 1.1 QUESTÃO Nº 01 Instituição financeira Bling Bling S.A insurge-se por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de…

ocupará em descrever normas jurídicas que serão abstraídas do Direito Positivo, "observando-as, investigando-as, interpretando-as"2. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Qual (is)? R: Norma jurídica é o juízo abstraído pelo cientista do Direito quando este analisa o objeto da Ciência do Direito, qual seja, os textos de lei (Direito Positivo). Assim, a "norma jurídica é exatamente o juízo (ou pensamento) que…

um estudo sobre Atos unilaterais A STUDY ON UNILATERAL ACTS Resumo O objetivo deste artigo é conceituar o assunto relativo a Atos Unilaterais. Palavras-chave: Unilateral Acts. Abstract The purpose of this article is to conceptualize the subject Unilateral Acts. Keywords: Unilateral Acts. Introdução Os Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876

em anexo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua____, n.º, Cidade, Estado, onde receberá intimações (mandado incluso), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito…

em anexo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional a Rua____, n.º, Cidade, Estado, onde receberá intimações (mandado incluso), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Com fulcro nos arts. 165 a 168 do CTN, 282 e seguintes do CP, em face da Fazenda Pública do Município, pessoa jurídica de direito…

legislativas em geral, enquanto a linguagem do Jurista, do cientista do direito, é uma linguagem científica. 02. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Se positiva sua resposta, qual (is)? Resposta: Norma jurídica é o que se extrai da leitura de um texto de direito positivo. Existem diferenças entre tais elementos, pois cada um trata de um aspecto diferente da mesma linguagem. O texto de lei é o suporte…

qüinqüenal na restituição de indébito (art. 168 do CTN c/c art.3º da LC 118) d) Prescrição bienal na ação “anulatória” de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito (art. 169, caput do CTN). e) Prescrição anual no curso da ação anulatória/condenatória tratada no art. 169, caput do CTN. Obs.: § único do 169 não recepcionado pela CF. 1. Prescrição na repetição de indébito. Trata-se de restituição de indébito originado em uma…

Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário São Paulo 2014 Bruno Fernando Garutti Os Efeitos das Decisões Judiciais face a Declaração de Inconstitucionalidade de norma em Matéria Tributária e sua Repercussão sobre o Indébito Tributário Trabalho de Pós-Graduação apresentado à Faculdade de Presbiteriana Direito da Mackenzie parcial para…