Trabalho civil III

certo bem, pratica uma ação ou se abstém de determinado ato. Pelo pagamento indireto, mediante consignação, sub-rogação, imputação dopagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso, confusão e remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/ OI, alega a autora ter recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu nome entrasse nos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora solicitou a devolução em dobro dos valores pagos injustamente e mais indenização. A ré apelou da sentença, uma vez que foi favorável a autora e alegou que os erros foram de seus funcionários e por isso injustificáveis. O relator negou provimento ao apelo e os outros desembargadores concordaram em mantem a sentença, no qual a ré deverá pagar em dobro os valores cobrados indevidamente. APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de que o fornecedor agiu com má-fé inviabiliza a…

127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele processo foi distribuído, determinou a…

MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

sabia que não iria cumprir a sua parte, configura-se o estelionato. Exemplo: Empresa que vende telefones, tem 100.000 cliente e apenas 1.000 linhas telefônicas. 4 - Generalidades: A definição dos fatos é que o agente se utiliza da astúcia, da mistificação do engodo, do embuste, do da trapaça, da fraude, para obter uma vantagem ilícita para enganar o próximo, utilizando, a malícia humana que não impeçam de levar engano os incautos. Além do estelionato o art.171, registra a lei…

nos reais. (Analogia a Súmula nº. 656/STF) o Estado escolhe (Art. 42) 18 c) ITCMD e Sujeito Ativo - Para a transmissão (por Doação) de bens imóveis, o ITCMD sempre será recolhido no Estado da situação dos bens. Para a transmissão de bens móveis por causa mortis, esta se processará no Estado em que tramita o inventário. d) ITCMD x ITBI - O ITBI incidirá somente quando da transmissão de bens imóveis os direitos a eles relativos. Já o ITCMD, sobre bens móveis e imóveis, além dos…

bonificação de natal, valendo-se do superávit alcançado no balanço daquele ano, como recompensa e estímulo aos empregados pelo elevada e devidamente documentada qualidade dos serviços prestados durante o ano. Tal liberalidade não é vista com bons olhos pelo Ministério Público, que logo deflagra uma ação civil pública para apurar a malversação de verbas. No entanto, a Diretoria se defende, afirmando, preliminarmente, que o MP só tem legitimidade para controlar fundações privadas, por meio…

bonificação de natal, valendo-se do superávit alcançado no balanço daquele ano, como recompensa e estímulo aos empregados pelo elevada e devidamente documentada qualidade dos serviços prestados durante o ano. Tal liberalidade não é vista com bons olhos pelo Ministério Público, que logo deflagra uma ação civil pública para apurar a malversação de verbas. No entanto, a Diretoria se defende, afirmando, preliminarmente, que o MP só tem legitimidade para controlar fundações privadas, por meio…

CONTRIBUIçõES SOCIAIS. 89 PONTO 7.A: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTáRIO. 98 Ponto7.b: Orçamento. Conceito. Proposta orçamentária. Exercício financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto…

Tributário; - COMPRA E VENDA; - TRANSAÇÃO; - REMISSÃO. CODIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA Para que se chegue a uma legislação, um longo caminho é percorrido. Hoje existe no Brasil o Código Tributário Nacional, que é uma lei de 1966. Na década de 50 a América Latina era extremamente atrasada em matéria Tributária. Naquela época não se falava em Princípios Tributário, em Processo Judicial Tributário, em Processo Administrativo Tributário etc. e o Fisco era sempre a parte mais forte da…

DIREITO TRIBUTÁRIO II DIREITO TRIBUTÁRIO II - JUR638 Professor Daniel Nunes Pereira – danielnunes@id.uff.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Crédito Tributário; 2. Impostos Federais; 3. Impostos Estaduais; 4. Impostos Municipais; 5. Ilícito Tributário; 6. Processo Tributário ; PROGRAMAÇÃO DAS AULAS Aula 1: Crédito Tributário – parte 1 – conceito e lançamento; Aula 2: Crédito Tributário – parte 2 – características do lançamento; Aula 3: Crédito Tributário – parte 3 – espécies de…