Ação Repetição De Indébito Multa Da Policia Rodoviaria Fe

de Instalação). O operador deverá controlar o prazo definido neste documento, uma vez que não será possível a instalação dos tanques 15 Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis fora do prazo estipulado, sob pena de interdição da obra e multa;  – Durante a troca de tanques de combustíveis deverá ser realizado acompanhamento por técnico habilitado, visando segregar o solo contaminado, destinando-o para aterro classe I ou para tratamento específico. Deverá ser…

ELEVADORES SEM A REALIZAÇÃO DO COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO - Representação Ministro-Relator Bento José Bugarin ............................................................ 161 MAER - ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA: LEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA COBRADA POR CONCESSIONÁRIA - Consulta Ministro-Relator Marcos Vinicios Rodrigues Vilaça ..................................... 166 IBAMA - ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - Relatório de Auditoria de Desempenho…

Recursos d) Liminares e Tutelas Antecipadas Prof. Alexandre Lugon 3 DIREITO TRIBUTÁRIO e) 4. a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) 5. a) b) 6. Parcelamento Extinção do Crédito Tributário Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Ação de consignação em pagamento Conversão do depósito em renda Pagamento antecipado sob condição resolutória de ulterior homologação Decisão administrativa irreformável Decisão judicial transitada em julgado Dação em pagamento em bens…

...................................................................................... 9 2.1.6. Pressupostos processuais ..................................................................................................... 10 2.1.7. Condições da ação ............................................................................................................... 10 2.1.8. Prescrição .................................................................................................................

Polícia Civil Investigador de Polícia ÍNDICE Língua Portuguesa 1.1. - Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários)........................................................................................ 01 1.2. - Sinônimos e antônimos............................................................................................................................................................................ 09 1.3. - Sentido próprio e figurado das palavras.

cometer adultério, de não roubar, de não apresentar testemunho mentiroso contra o próximo, de não cobiçar a mulher do próximo nem seus bens. No entanto, o ponto culminante do ensinamento do verdadeiro amor transmitido aos homens está, tenhamos ou não fé religiosa, acreditemos ou não que Jesus seja o Cristo, depositado no Novo Testamento. No evangelho segundo Mateus, Jesus proclama (5,20): “Com efeito, eu vos asseguro que se a vossa justiça não ultrapassar a dos escribas e a dos fariseus,…

20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam à defesa da pátria, à garantia dos poderes…

tributária 1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia tributária 1.3.6.1. Princípio da interpretação objetiva do fato gerador 1.3.6.2. Princípio da capacidade contributiva 1.3.7. Princípio da vedação ao confisco 1.3.7.1. Confronto entre o confisco e a multa 1.3.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens 1.3.9. Princípio da uniformidade geográfica 1.3.10. Princípio da não cumulatividade 1.3.10.1. Repercussão tributária 1.4. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 2 –…

obrigada a pagar imposto de renda da mesma forma que um trabalhador comum, mas veja que o que gera a incidência do tributo é “auferir rendas” – atividade lícita –, e não a “pratica de tráfico de drogas”, pois, se assim fosse, o tributo se confundiria com multa, sendo uma sanção ao ato ilícito. Esse é o pensamento da ESAF. 22. Errado. O conceito de tributo, segundo o art. 3º, CTN, é: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

Posse 4.4.1.1 Conceito de posse 4.4.1.2 Teorias sobre a posse 4.4.1.3 Posse e detenção 4.4.1.4 Objeto da posse 4.4.1.5 Classificação da posse 4.4.1.5.1 Posse direta e posse indireta 4.4.1.5.2 Posse nova e posse velha 4.4.1.5.3 Posse de boa-fé e posse de má-fé 4.4.1.5.4 Posse justa e posse injusta 4.4.1.5.5 Composse 4.4.1.5.6 Posse pro diviso e pro indiviso 4.4.1.5.7 Posse ad interdicta e ad usucapionem 4.4.1.6 Aquisição e perda da posse 4.4.1.6.1 Apreensão da coisa 13/3494 4.4.1.6.2 Exercício