Direito tributário

Questão 1 - Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2007. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com alíquota de 30%? E se, em vez do IPI, o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis?
Em respeito ao artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal, o IPI poderá ser cobrado no primeiro dia de março de 2008, visto sua obediência ao Principio da Nonagesimal. Tal alínea foi incorporada no ordenamento após a Emenda Constitucional 42/03.
Por ter caráter extrafiscal, pode ser alterado mediante ato infralegal do Poder Executivo (decreto), de acordo com os limites fixados na constituição Federal em seu artigo 153, § 1º.
Em relação a CIDE combustíveis, o aumento deverá obedecer ao Principio da Legalidade, sendo instituído somente por meio de lei, a qual deverá obedecer também o Princípio da Nonagesimal, não fazendo jus ao da Anterioridade.

Questão 2 - A Carioca Universitária Ltda. edita livros jurídicos e outras publicações do gênero. Opine sobre a possível imunidade tributária que goza a editora em face das receitas obtidas e dos lucros auferidos através da comercialização das obras.

Em obediência ao artigo 150, inciso VI, alínea b, é vedado aos entes federativos cobrarem tributos que incidem sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Ocorre que tal imunidade é objetiva, assim resguardada pelo §4º do já mencionado artigo, onde assegura que tais vedações compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidade essenciais, ou seja, tal imunidade não resguarda a empresa, não possuindo imunidade em relação as receitas obtidas e lucros auferidos por ela.

Questão 3 - Uma sociedade prestadora de serviços, na apuração do ISS incidente sobre serviços de construção devido ao Município do Rio de Janeiro, adotou a alíquota de 5%, quando, de acordo com a legislação