Ação Repetição De Indebito Iss

Consumidor – Questão 25): Escolha uma: 1. Pode intervir como fiscal da lei. 2. Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 3. É responsável pelo ajuizamento da ação em qualquer hipótese. 4. Somente poderá propor ação junto das associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses. 5. É o único responsável pelo ajuizamento da ação. Feedback A resposta correta é: Quando não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.. Questão 2 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

decretos. Na esfera administrativa eu posso ainda, na condição de contribuinte, realizar uma consulta. Exemplo: eu presto um determinado serviço que não está na lei de ISS. Na lei de ISS tem as atividades tributáveis, mas também tem as “congêneres”. Como assim? Desse jeito: na lei de ISS (LC 116/2003) eu tenho, no item 6, que incide ISS sobre serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Aí tem vários sub-itens descrevendo as atividades (barbeiro, esteticista,…

jurídica tributaria. Ação anulatória; MS c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação anulatória; MS d) Débito inscrito em dívida ativa. Ação anulatória; MS e) Propositura da ação de execução fiscal. Embargos à Execução, Exceção de pré-executividade, Ação Anulatória/Declaratória, MS. f) Intimação do devedor da penhora. Exceção de pré-executividade, Ação Anulatória/Declaratória, MS. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade,…

artigos foram vetados, dando margem a várias interpretações. Os pontos abordados foram: 1) possibilidade de a ação ser proposta contra os avós; 2) quantum alimentar; 3) cabimento de prisão civil; 4) comprovação da paternidade; 5) legitimidade e interesse de agir; 6) legitimidade do ministério público para propor ação como substituto processual; 7) foro competente; 8) possibilidade da ação de regressões 9) deveres da gestante. Chegando-se a conclusão de que esses alimentos se reúnem…

a fim de proceder a restituição do indébito, pago a maior. Admitindo como verazes os fatos argüidos nos embargos (erros e omissões contábeis alegados), como você decidiria, se fosse o Juiz do processo? GABARITO: Ainda que fossem verdadeiros os argumentos da Construtora embargante – segundo os quais os erros e omissões contábeis a teriam levado a sofrer a autuação, quando em realidade teria recolhido até mais que o devido, fazendo jus a uma repetição de indébito - , tal pedido não…

Após, pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. RE 388312/MG, rel. Min. Marco Aurélio, 23.6.2010. (RE-388312) (STF, Inf. 592) ICMS: Imunidade Tributária e Estorno de Crédito – 1 A Turma referendou decisão proferida pelo Min. Celso de Mello em ação cautelar, da qual relator, que deferira a medida cautelar para outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade, ou não, do estorno de créditos de ICMS relativos a operações que antecedem a prática…

31 a 42, do CC). As pessoas jurídicas de direito privado têm como domicílio sua sede ou as filiais, para os atos ali praticados. Tratando-se de matéria tributária, conforme o tributo, cada estabelecimento poderá ter um domicílio (ex. quanto ao ISS, considera-se domicílio cada estabelecimento prestador de serviços; na construção civil, o local da execução da obra). Em geral, não cabendo a aplicação dos critérios usuais, domicílio será o lugar da situação dos bens ou da ocorrência…

COMARCA DA CAPITAL/RJ Fulano inscrito no CPF sob o nº 0000, e da carteira de identidade sob o n. 00000, residente e domiciliado na Rua , vêm, respeitosamente, perante V.Exa., através de seu advogado,ao final subscrito, mover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, inscrição…

destinada totalmente à União. O professor JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO defende que: “... penso ser viável compensar-se impostos de natureza diversa – mas pertinente à mesma pessoa pessoa jurídica de direito público – como é o caso do IPTU com o ISS, pois, para a entidade envolvida, o dinheiro será sempre [2] destinado a atender às necessidades gerais da coletividade municipal”. No entanto, com a edição da Lei 9.430/1996, no seu art. 74, com a redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002