Compensação no direito tributário

COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Rafael da Rocha Guazelli de Jesus

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Sumário: 1. Introdução 2. O Instituto da Compensação 3. Algumas legislações que tratam da compensação 4.
Restrições impostas pela Fazenda Pública 5. Conclusão 6. Bibliografia.

1 – Introdução
A compensação está assim prevista no art. 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Por sua vez, o art. 369 do Código Civil exige que sejam “... dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.
Ou seja, para que haja a compensação é essencial que o devedor seja ao mesmo tempo credor da mesma pessoa, devendo as dívidas ser líquidas e estarem vencidas.
Em se tratando de relação tributária, era possível a aplicação do Código Civil (art. 374) à compensação de “dívidas fiscais e parafiscais”. No entanto, houve a revogação do referido dispositivo pela Lei 10.677/2003.
Logo, o Código Civil não se aplica as relações tributárias no que se refere a compensação, muito embora seja rotineiramente utilizado pela própria Fazenda Nacional para denegar o direito do contribuinte à compensação.
O Código Tributário Nacional previa a compensação, mas deixou esta a depender do legislador ordinário. Apenas com a edição da lei 8.383/91 é que restou regulamentada a compensação em
Direito Tributário. Posteriormente, sobrevieram diversas legislações regulamentando a compensação.
Em primeira análise, a questão parece não guardar grande complexidade. No entanto, há um grande volume de ações no Judiciário em que é discutida a compensação. Isto porque a Fazenda Nacional vem colocando diversas restrições ilegais ao exercício do direito à compensação.
Abaixo serão examinados diversos aspectos inerentes à compensação no Direito Tributário e as restrições criadas pela Fazenda Nacional.

2 – O instituto da compensação
O art. 170 do Código Tributário Nacional prevê que:
“A lei pode, nas condições e sob