Extinção do crédito tributário: repetição e compensação

SEMINÁRIO VIII
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO

Questões:

1. Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)?

R.: Entendemos por restituição a devolução (via administrativa ou na judicial) de valores indevidamente pagos a título de tributo e, eventualmente, de valores pagos a título de multa e juros aplicados em caso de mora do sujeito passivo. A expressão restituição pode se referir a duas situações distintas:

a) restituição do indébito tributário: situação em que a restituição serve à devolução de quantias pagas indevidamente pelo sujeito passivo;

b) restituição pura e simples do tributo: situação em que o recolhimento dos valores foi devido, mas a legislação determina sua restituição, como maneira incentivar fiscalmente determinadas operações ou setores da indústria brasileira (a exemplo, da modalidade de drawback restituição), ou até mesmo como decorrência do próprio regime do tributo (como é o caso da restituição de valores cobrados a título de empréstimo compulsório, previsto no artigo 148, da CF/88).

Especialmente em relação ao pedido de restituição do indébito tributário o contribuinte pode fazê-lo na esfera administrativa (seguindo, portanto, os procedimentos contidos na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 600/05), ou na esfera judicial nos casos em que:

a) o pedido administrativo for julgado improcedente; ou,

b) na ausência de pedido administrativo anterior, nos casos em que já houver manifestação contrário da Administração Fazendária em relação do crédito tributário a ser objeto de restituição.

A etimologia da palavra repetição significa “tornar a pedir” ou “pedir novamente”.

Deste modo, a repetição do indébito tributário deve ser entendida como a hipótese em que