Contra RAzoes de Apelação CRC
Autos :
Apelante : Conselho Regional de Contabilidade de Goiás
Apelada:
........... já qualificada nos Autos de MANDADO DE SEGURANÇA que move contra CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, em curso nesse r. Juízo sob o nº 750-47.2013.4.01.3503, advogando em causa própria, adiante assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., para apresentar suas Contrarrazões de Apelação em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos.
Termos em que,
Pede deferimento.
.............., 15 de janeiro de 2014.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante : Conselho Regional de Contabilidade de Goiás
Apelada:
Autos :
COLENDA TURMA!
"Data venia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz Federal da 9 ª Vara – Seção Judiciária do Estado de Goiás da Capital – ........., que deferiu liminar para ser concedido o registro no CRC e após, confirmou sua decisão concedendo a segurança para a obtenção do registro definitivo junto ao CRC- GO, sem a realização do exame de suficiência, deve prevalecer pelo seus próprios fundamentos, e por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.
Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.
Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão. Está portanto correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, senão vejamos:
I – Da Síntese Fática
Como fartamente abordado tanto na exordial como nos demais