PARECER CRC

PARECER JURÍDICO Nº ___/2014.
INTERESSADO: ____.
ORIGEM: NOTIFICAÇÃO Nº ____ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ACRE.

FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS.
Os livros empresariais estão acobertados pelo sigilo que resguarda as informações, razão porque o Conselho Regional de Contabilidade há de observar a garantia da privacidade e o sigilo profissional ao querer exercer a fiscalização dos contadores por meio dos livros e documentos de seus clientes.

RELATÓRIO

1. Trata-se de análise quanto ao dever de apresentação dos livros diários da empresa ______., bem como o contrato de prestação de serviços profissionais, referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013, tendo em vista a requisição por parte do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre à contadora _____, devidamente credenciada junto à instituição.

2. É o necessário a relatar. Na sequência, exara-se o opinativo.

ANÁLISE JURÍDICA

3. Inicialmente, impende reconhecer que os conselhos profissionais, a exemplo do Conselho Regional de Contabilidade, exercem o poder de polícia estatal ao fiscalizar o exercício da atividade de seus inscritos.

4. A esse respeito, tem-se o disposto nos artigos 10 e 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, in verbis:

Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais:
(...)
c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;
(...)

Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
(...)
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos