Ação Repetição De Indebito Iss

esclarecer duvida do contribuinte quanto a correta aplicação da legislação tributária. Pode ser utilizado quanto o fato gerador já ocorreu ou não, mas desde que o contribuinte especifique o fato o qual está se referindo. A medida judicial cabível será a Ação Anulatória (Súm. 724 STF). 4) solve et repete: não se exige mais, sequer em via administrativa, o pagamento, ou o depósito, ou arrolamento de bens, como condição para impugnação administrativa ou recurso administrativo. (Súmula…

inscrita no CPF sob o nº.:, residente e domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 01.858.774/0001-10, com sede na Alameda Rio Negro, nº.: 1.105, 3º andar,…

base de cálculo idêntica. Questão objetiva. Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto: X b)podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; AULA 5 Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária…

tributo; já, a medida liminar suspende. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Este caso já é o caminho da discussão judicial. A grande diferença entre a via administrativa e a judicial é que na primeira se consegue imediatamente a suspensão da exigibilidade, enquanto na segunda, o mero ajuizamento da ação não a garante. É preciso que seja concedida medida liminar ou tutela antecipada. VI – o parcelamento.…

Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ......................, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se que o ato citatório e muito menos a…

definitiva e não provisória.  Pressupostos da Tutela Antecipada: -> tutela de urgência: é o perigo  -> tutela de evidência: é a verossimilhança   Normalmente, se exige a urgência e a evidência.   Liminar em ação possessória: não precisa de urgência. Produção antecipada de prova: é exemplo de tutela de urgência.      Pressupostos gerais: (todos eles) *Prova inequívoca: regularmente produzida que leve a…

Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se que o ato citatório e muito…

propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Reintegração de Posse Proc. nº. 44556.11.8.99.0001 AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RR: JOÃO MARIA JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor…

3 156, V DO CTN b) Aldo tem direito à restituição total do tributo pago voluntariamente? SIM PODE PEDIR RESTITUIÇÃO FUNDAMENTADO NO ART. 165, I DO CTN. c) Que procedimento Aldo deve adotar para requerer a restituição do tributo pago? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUESTÃO 3: O município de Abaeté instituiu taxa de limpeza urbana, a ser exigida em conjunto com o IPTU, de todos os proprietários de imóveis situados nos limites territoriais do município, para fazer frente às despesas com…

nas informações prestadas pelo sujeito passivo (art. 147 CTN). relacionado especialmente com a quantificação do tributo, sobretudo definição da base de cálculo. A atividade de lançamento depende de declaração a ser prestada acerca da matéria fática. Ação conjugada: agente público + particular. Obs. Se o sujeito passivo cometer enganos na declaração, apurados pelo simples exame, a autoridade administrativa fará a retificação de ofício (art. 147, §2º). Por iniciativa do declarante,…