Ação Repetição De Indebito Iss

Recapeamento asfáltico não é obra, é manutenção. 2.4 – Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) São muito raros no Brasil. Só em duas ocasiões nós pagamos (para a Usina Pró-Álcool) e modernização e criar usinas hidroelétrica. A ação para a devolução é a repetição de indébito (165, CF). Competência exclusiva da União e só por LEI COMPLEMENTAR (quorum privilegiado)!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! NUNCA POR MEDIDA PROVISÓRIA!!!! Só poderá ser instituído por três razões: a) Guerra ou eminência (é…

Aula 4: Crédito Tributário – parte 4 – alteração, notificação e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula…

unanimidade, favoravelmente ao contribuinte. A decisão exarada é passível de controle pelo Judiciário em ação proposta pelo Fisco? Resposta: Não. Tendo em vista que a Administração Pública é o próprio órgão julgador e interessado na manutenção da cobrança fiscal, fato é que, após a prolação de decisão final favorável ao contribuinte, carece interesse de agir à Fazenda Pública no eventual ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário para que este realize revisão da matéria decidida na…

exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN. 2) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federa is. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de

5 years. On June 11, 2008, the period issue was finally closed by the STF (Brazilian Supreme Court), these legal provisions were declared unconstitutional. However, a new issue about the application of the effects in a modulated way was raised, that is, it does not apply to all taxpayers. INTRODUÇÃO O trabalho que vinha sendo desenvolvido, tratava da questão da prescrição e decadência das contribuições sociais que por força dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 ocorriam em 10 anos.…

podem ser as classificações do processo administrativo fiscal. Em conformidade com o critério do objetivo, o processo administrativo fiscal pode ser classificado em cinco espécies: determinação e exigência do crédito tributário; consulta; repetição de indébito; parcelamento de débito; reconhecimento de direitos. Determinação e exigência do crédito tributário A espécie mais importante de processo administrativo fiscal, que por isto mesmo é muitas vezes confundida com o gênero, é aquela…

conflito, tem ainda o caso das industrializações sob encomenda, ou seja, quando o encomendante fornece parte ou total da materia prima a ser trabalhada. O STJ no REsp nº 888.852/ES (01/12/2008) se posicionou no sentido que caberia a incidência de ISS nas industrializações sob encomenda, vez que para àquele Egrégio Tribunal, a materialidade do ICMS está pautada numa “obrigação de dar” uma mercadoria, o que não ocorreria no caso da industrialização sob encomenda, portanto, não estando…

somente a lei pode instituir um tributo, somente a lei poderá gerar a obrigação tributária para seu pagamento, sendo assim a obrigação de pagar ao estado só pode ser instituída por lei. Obrigação acessória é quando existe um tipo de omissão ou ação que facilita a ação do fisco, é quando o sujeito ativo exige deveres instrumentais, com a finalidade de garantir à arrecadação do tributo incluindo também a agilidade e praticidade na atividade de fiscalização do sujeito passivo, essa…

execução fiscal. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? (ii) Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do deposto judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com transito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar levantamento do depósito…

@jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULA 131: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas. SÚMULA 119: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. OBS: julgado em julho/2010 - 1e 2Turmas do STJ reafirmam que é vintenário. SÚMULA 114: Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da…