Ação Repetição De Indebito Iss

Detran-RJ, inscrito no CPF sob o n.º, residente na Rua, lote – Centro – Itaguaí – RJ – CEP:, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. n° – Centro – CEP, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Rua dr. Curvelo Cavalcante, 286 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23810-201, pelos…

com o alienante pelas pelos fatos geradores ocorridos antes da alienação. c) responsabilizado por toda a dívida existente. d) responsável principal enquanto o alienante será responsável subsidiário 8. Nos termos do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados: a) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária. b) da data da sua constituição definitiva. c) do primeiro dia do exercício seguinte àquele…

federais que são criados por LEI COMPLEMENTAR, são eles: imposto sobre grandes fortunas; empréstimos compulsórios; impostos residuais da União; contribuições previdenciárias residuais ou novas (novas fontes de custeio da Seguridade Social). Atenção! ISS (imposto sobre serviços) ⇒ tributo de competência dos municípios também é instituído e disciplinado por LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA A isonomia possui uma acepção horizontal e uma vertical. A…

resultado da operação, manifestaram-se pelo direito de retirada da Companhia acionistas titulares de 451.759 ações ordinárias, representando aproximadamente 3,88% do capital social. A Companhia adquiriu essas 451.759 ações pelo valor de R$ 18,76 por ação, resultando em um dispêndio de R$ 8,5 milhões. Em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 25.04.2014 foi aprovado o cancelamento das 451.759 ações com a respectiva redução do Capital Social da Companhia, que passou de R$…

PRINCIPAL TEM POR OBJETO B)O PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIÁRIA -DETERMINADA LEI MUNICIPAL, PUBLICADA EM 17/01/2011, FIXOU O AUMENTO DAS MULTAS E ALÍQUOTAS RELATIVO AOS FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁVEIS E ILÍCITOS PERTINENTES AO ISS DAQUELE ENTE FEDERATIVO. [...] ISS DOS MESES DE ABRIL DE 2010 A NOVEMBRO DE 2010, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA [...] A)SERIAM MANTIDAS AS ALÍQUOTAS E MULTAS NOS VALORES PREVISTOS NA DATA DO FATO GERADOR. -TEM EFEITO RETROATIVO, APLICANDO-SE A ATO…

habilitado. Art. 18. - Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, será mencionado o direito em questão e fornecidos dados suficientes para identificar a ação. Parágrafo único - Caberá o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município no caso de certidões para prova em juízo, se o Município for parte na ação em curso. Art. 19. - Nas petições, impugnações, recursos, pareceres, promoções e informações, as expressões descorteses ou injuriosas poderão ser canceladas,…

feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). 4. Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por…

IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2008.001.33012 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À SAÍDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RAZÕES DE…

EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NÃO POSSUÍAM SENTENÇA DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SÚMULA VINCULANTE Nº 23: A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24:NÃO SE TIPIFICA CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I A IV,…

definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou…