Ação Repetição De Indebito Iss

restituição do indébito tributário. O IPI e o ICMS são impostos indiretos. uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos. ADICIONAL Quando o seu fato gerador é representado pelo pagamento de outro imposto. Como exemplo, temos o adicional de 10% do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica. FIXO Quando determinado o seu quantum em quantia certa, independentemente de cálculos. Como…

tributária se houver tributo. Primeiro deve analisar a questão prejudicial, outro processo determinante para o processo que está analisando. Administrativo seria questão prejudicial. O terceiro argumento é a falta de justa causa, um pressuposto da ação penal. Sem ter o processo administrativo encerrado não há justa causa para processar criminalmente. O quarto argumento é uma questão de procedibilidade. Não pode processar diretamente, precisando de algum tipo de procedimento para…

sindicatos. Essas instituições acabam exercendo funções políticas, mas esta não é sua função. OAB: Como os conselhos são autarquias eles devem se submeter ao regime jurídico de direito público, servidor concursado e outras amarras. A OAB entrou com ação na justiça, falando que ela tem uma natureza especial. O STF definiu que é uma entidade sui generis, recebe recursos do Estado como uma autarquia, no entanto não precisa passar por concursos e processos licitatórios. 24.03.11 –…

feita de ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). 4. Espécies de lançamento: Tal classificação leva em conta o grau de participação do fisco e do contribuinte para sua efetivação. - Lançamento misto ou por…

eventos portadores de expressão econômica; haverá um comportamento humano condicionado no tempo e no espaço. Aspecto material: é o núcleo da hipótese de incidência, expresso por um comportamento pessoal, por um verbo e complemento. Ex.: prestar serviços (ISS), auferir renda (IR). Aspecto espacial: local onde deve ocorrer o fato, possibilitando o reconhecimento da condição que marca, no espaço, o acontecimento do fato jurídico tributário. Aspecto temporal: o comportamento da pessoa tem…

social da propriedade;  ITBI – Imposto de transmissão inter vivos, exceto bens e direito incorporados à pessoa jurídica e decorrentes de fusão incorporação cisão, e extinção, salvo se este for a atividade preponderante do adquirente;  ISS - serviço de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, cabendo à lei complementar fixar alíquotas e excluir sua incidência se exportação;  contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e…

entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e capacidade tributária: A capacidade está relacionada com arrecadação, fiscalização e julgamento de recursos. O ente que tem competência tem capacidade, em geral. A competência é…

velho princípio donde se originou – nullum crimen sine lege – para reger as mais variadas situações relacionadas com o fenômeno tributário, presidindo, só para citar, a política de incentivos fiscais, a concessão e revogação de isenções, a repetição de indébito, tudo com a finalidade de formular uma ordem jurídico-tributária cada vez mais justa. 1.2- TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Os tratados e convenções internacionais têm fundamento no art. 4º, incisos I e IX, da CF, e…

pessoas. O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Conceito de Tributo e sua caracterização Tributo é toda prestação em dinheiro, é…

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é "o ramo do Direito que se ocupa das relações