Ação Repetição De Indebito Iss

instrumento do contrato plurilateral: (X) o consenso plurianual. ( ) a natureza do ato constitutivo ( ) o consenso trimestral. ( ) o consenso anual ou trimestral ( ) a distinção social. 13. O que é ISS? a) Tributo direto b) Ação de repetição de indébito c) Tributo indireto d) Agravo de instrumento e) N.D.A 14. Cotas vendidas e vincendas até a data da quebra deve ser habilitada no..... a) Juízo universal b) Juízo falimentar da falência

exemplo, efetuar o pagamento indevido do tributo ou resistir ao pagamento do mesmo, tratando inclusive da discussão quanto à necessidade do prévio exaurimento das vias administrativas e posteriormente, da competência quando do ajuizamento de eventual ação penal. Palavras-chave: Direito Penal Tributário; infrações tributárias; ilícitos fiscais; ordem tributária. ABSTRACT This conclusion of course work seeks to delimit the species of criminal penalties on Tax and summarize the…

pessoas. O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. 4. O que é tributos? Tributo é toda prestação em dinheiro, é constituído por ato lícito…

7.14 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), 108 ( 8 ) Processo administrativo tributário (Decreto n° 70.235/1972), 111 Espécies, 114 8.2 Fases do processo administrativo, 115 ( 9 ) Ações judiciais tributárias, 119 9.1 Classificação das ações, 122 9.2 Espécies de ações, 124 ( 10 ) Execução fiscal e procedimento cautelar, 129 10.1 Execução fiscal – Lei n° 6.830/1980, 132 10.2 Ação cautelar fiscal, 133 Referências, 137 Gabarito,…

Ontológica Imunidade das Entidades Políticas • A alínea que trata da imunidade recíproca, menciona um rol classificatório de impostos (impostos sobre patrimônio, renda e serviços) • Interpretação literal: IGF, ITR, ITCMD, IPVA, ITBI, IR e o ISS • Posicionamento doutrinário e do STF Imunidade das Entidades Políticas • Doutrina: entende que a limitação desta dimensão exonerativa, reduz a abrangência constitucional impondose a incidência de um determinado imposto e a…

br/v2/dhall.asp?id_dh=12685 5/12 23/03/2015 Consulta tributária como garantia da certeza do direito ­ Clarice Patricia Mauro ­ JurisWay comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza" (g. n.) – ressalte­se, sobre prestações onerosas de serviços de "comunicação", e não de "telecomunicação". Ora, não é possível o uso indiferenciado…

comprovação da insuficiência de recursos que pode ser feita com a simples declaração, nesse sentido, de que pretende o benefício ou de seu representante legal. O acesso à Justiça, por aqueles que não tem condições de suportar os custos da ação judicial, é garantido pelo texto constitucional, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º, CF/88 que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A nossa Carta…

outubro de 2006, página A-17) Analise a alternativa correta em relação ao tema Nações Unidas. (A) A eleição do novo secretário-geral está diretamente ligada aos testes nucleares realizados pelo governo sulcoreano. Foi uma forma política de neutralizar a ação armamentista do governo sul-coreano. FUNDAÇÃO UNIVERSA Assinale a alternativa correta em relação a Brasília e ao Distrito Federal. (A) Brasília foi criada a partir do planejamento urbanístico de Juscelino Kubistchek e Israel…

linguagem jurídica, concordata é "o instituto que objetiva regularizar a situação econômica do devedor comerciante, evitando (concordata preventiva), ou suspendendo (concordata suspensiva), a falência." (Almeida, 1996, p. 372) Concordata preventiva (ação judicial autônoma; o devedor é o autor; elimina a falência): se o devedor comerciante não deixou de pagar obrigação líquida no vencimento, mas está na iminência de assim proceder, em face de crise na empresa (art. 140, II); e, por outro…

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº. 301.548, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” Em face de Banco HSBC Leasing Arrendamento Mercantil Brasil S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 53.518684/0001-84, estabelecida(CC, art. 75,…