Ação Repetição De Indebito Iss

trabalho tem o objetivo de enfatizar que em poucas medidas pode-se fazer muito, pois se fossemos dizer tudo que vai de encontro ao acesso a celeridade processual e à justiça escreveríamos o maior livro do mundo. Ademais, Assim sendo, para o direito de ação ser respeitado, pouco importa a decisão final do julgador, basta o efetivo acesso à justiça. Assim vejamos alguns afrontes, cerceamentos de defesa, descasos com o cidadão e com o próprio advogado de bem que busca apenas o que é seu…

para fins didáticos, podemos classificar as matérias em que é cabível tal medida nos seguintes tópicos: “a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

ações do Estado, por Ë celta ou da despesa, direcionadas pelo dade financeira. ões do Estado para a obs para o atenciimento_dãs micos do Estado só podem (Aplica. A arrecadação dos e empréstimos compulsoMas também são impors públicos, que constituem ação do patrimônio públiultas, as participações nos s, os empréstimos etc. o suporta a despesa necesPaga a folha de vencimenitares. Contrata serviços utos que serão empregaa produção de bens públiciais. Subsidia a atividade os gastos se faz…

patrimônio ambiental; Mecanismos jurídicos de proteção ambiental; Meio ambiente e exercício da cidadania; Responsabilidade Internacional em matéria ambiental. DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL PROCESSUAL Ação civil pública e meio ambiente; Ação popular ambiental; Inquérito Civil e Meio Ambiente; Ação de Improbidade Administrativa e a Proteção Urbana; Ações coletivas e tutela do meio ambiente; Termo de Ajustamento de Conduta em matéria ambiental; Execução das Ações Coletivas de…

votos de todos os parlamentares. Imunidade tributária: são Normas que definem a não tributação de impostos sobre situações específicas. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Tributo é toda prestação em dinheiro, é constituído por ato lícito e só podem ser instituídos ou alterados por lei. Os tributos são classificados quanto á…

ativa, há, irrefutavelmente, que se adentrar na questão fático-probatória, o que enseja a aplicação da Súmula nº 7 desta Colenda Corte, consoante os seguintes julgados: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA…

empresas; e os impostos federais - IRPJ e IPI; O ICMS e o ISS também poderão vir integrar o simples, mediante convênio entre a União e o Estado ou Município interessado. Alíquotas  Os percentuais a serem pagos sobre o movimento de cada mês variam de 3% a 7%. O percentual é fixado de acordo com a receita bruta auferida no ano-calendário até o Mês em referência. Se a empresa é contribuinte de IPI acrescenta-se 0,5%. No caso de ICMS e ISS há também acréscimo de 0,5% até…

impostos federais - IRPJ e IPI; O ICMS e o ISS também poderão vir integrar o simples, mediante convênio entre a União e o Estado ou Município interessado. Alíquotas  Os percentuais a serem pagos sobre o movimento de cada mês variam de 3% a 7%. O percentual é fixado de acordo com a receita bruta auferida no ano-calendário até o Mês em referência. Se a empresa é contribuinte de IPI acrescenta-se 0,5%. No caso de ICMS e ISS há também acréscimo de 0,5% até 2,5%. …

empresas; e os impostos federais - IRPJ e IPI; O ICMS e o ISS também poderão vir integrar o simples, mediante convênio entre a União e o Estado ou Município interessado. Alíquotas : Os percentuais a serem pagos sobre o movimento de cada mês variam de 3% a 7%. O percentual é fixado de acordo com a receita bruta auferida no ano- calendário até o Mês em referência. Se a empresa é contribuinte de IPI acrescenta-se 0,5%. No caso de ICMS e ISS há também acréscimo de 0,5% até 2,5%. Os…