Ação Repetição De Indebito Iss

trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF, art. 150, IV, c, e §4º)”. (Código Tributário Nacional: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/68), IPVA. Coordenação Vladimir Passos de Freitas – São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, art. 43, pág. 127). 2) Contribuinte A definição dos contribuintes do imposto de renda se encontra no o caput do art. 45 do…

poderâ a autoridade fiscal competente lavrar Auto de Infraçâo e Imposiçâo de Multa, em decorrência da nâo observância dessa obrigaçâo, impondo multa de 50% sobre o valor do tributo devido. a) Em 01/06/2001, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em açâo direta (com efeito erga omnes), pela inconstitucionalidade desta lei federal. Identificar nas datas abaixo fixadas, segundo os enté- nos indicados, a situaçâojuridica da regra que instituiu o tributo, justificando cada uma das situaçôes:…

Instruções Normativas 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.” • Vide Súmula 11 do TRF-2ª Região: “É desnecessária a apresentação dos comprovantes de aquisição de combustíveis – gasolina ou álcool carburante – na ação de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 2.288, de 23 de julho de 1986, que estabeleceu, desde logo, a sistemática de cálculo para sua devolução (art. 16).” • Vide Súmula 1 do TRF-4ª Região: “É inconstitucional…

tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços. Nesta situação, há uma cobrança abusiva pela concessionária e pagamento indevido por parte dos consumidores, o que enseja a repetição do indébito. e) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito. 36. Sobre as ações voltadas para o marketing de relacionamento, é correto afirmar que:…

ABSTRACT: The ability to perform or to comply with a merely declaratory judgment was given with the advent of the law 11.232/2005, and is much discussed because while it is part of the doctrine advocating this implementation, has part denying that it is valid. The current doctrinal agree with the implementation of a purely declaratory judgment, which underlies this is provided for in Article 475-N of the CPC, and that should be taken into account the principle of reasonable duration of…

115 9.8 Homologação do lançam ento, 116 9.9 Consignação em pagam ento, 116 9.10 Decisão adm inistrativa irreformável, 117 9.11 Decisão judicial transitada em julgado, 118 9.12 Pagam ento indevido e restituição, 118 9.12.1 Formas de restituição do indébito tributário, 119 10 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 123 10.1 M oratória, 123 10.2 Depósito do m ontante integral do crédito tributário, 125 10.3 Reclamações e recursos adm inistrativos, 125 10.4 Concessão de lim inar em m andado de…

alguns pontos com a doutrina pátria pertinente. O planejamento tributário divide-se em duas fases: a primeira, antes da ocorrência do fato gerador, conhecida como elisão fiscal. Esta fase é multidisciplinar, porquanto importa em estudos e planos de ação realizados por vários profissionais, como contadores, advogados, economistas e administradores, que organizam os negócios da empresa ou pessoa física, de modo a diminuir ou zerar o ônus econômico dos tributos, ou mesmo a evitar as…

Navarro Coelho: “Aqui não há como solver a incongruência. Se se reconhece que o crédito é inexigível, seja porque não existe juridicamente falando (contra legem), seja porque existe isenção ou anistia operante, seja porque já caducou, seja porque a ação para exigi-lo prescreveu, não há mais razão para continuar a existir uma obrigação sem objeto” (Coelho, 2002: 652).  Paulo de Barros Carvalho: “Excedeu-se a autoridade legislativa ao consignar que a exclusão da exigibilidade do…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as…

tributa a transmissão ◦ IPTU e IPVA – que tributa a propriedade ◦ ICMS – que tributa a circulação de mercadoria etc. Pela análise da hipótese de incidência já se pode ter uma boa noção de que é o contribuinte ◦ Aquele que promove a ação do verbo  Prestar serviço – ISS  Importar – II etc. Valor do imposto O valor do imposto deve ter uma relação com a capacidade contributiva do contribuinte ◦ Art. 146, §1º., da CRFB/88 A hipótese de incidência deve ser uma situação que possui um…