Ação Repetição De Indebito Iss

tributo é uma relação jurídica que se estabelece entre o Fisco e o contribuinte e são a cinco maneiras principais de o Governo cobrar tributos. ✓ Tributos sobre o consumo: são cobrados junto com os preços das coisas que compramos ICMS, IPI, ISS e imposto sobre importação (II) e várias outras contribuições como o COFINS, PIS/PASEP etc. ✓ Tributos sobre propriedade: dinheiro cobrado sobre o patrimônio do cidadão – IPTU, ITR, ITR, ITBI, IPVA e ITCMD. …

078/90 (Código de Defesa do Consumidor), na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Da forma da Cobrança O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o…

Estado Federado, de modo a evitar conflitos de competência. A CF elenca as matérias reservadas a LC; evitar conflitos de competência (ex. da LC do ISS que evita conflito entre Estado e Município), limites ao exercício da competência tributária e normas gerais que visem dar uniformidade ao sistema (normas que se integrem entre os entres; limtes ao ISS etc.) O ideal é que a tributação seja neutra, cabe também a Lei complementar regular o exercício da competência de modo que ela não cause…

relativas ao pleito de repetição de indébito com base no preceito traçado pelo parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Explico: por aí, o que se vê, talvez por ignorância – digo ignorância, não no sentido pejorativo, entendam – são, normalmente, petições iniciais e sentenças asseverando que"o autor foi cobrado indevidamente, assim merece ser ressarcido em dobro de acordo com o CDC" ou "julgo procedente o pedido para condenar o réu à repetição do que foi…

principle of instrumentality of the process. Indeed, the guardianship court must be appropriate, or effective, timely and fair. Question that arises and that the doctrine is not unanimous refers to the potential acceleration of protection in the face of the exchequer. Some say that, taking into account the social concern that is logically greater than the individual would not support the award. Another argument used to deny the possibility of the grant would be the art. 100 of the…

jurisdição esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma – pedido de reconsideração, reexame necessário e correição parcial. Reexame necessário contra a Fazenda…

Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Social. Classificações dos tributos perante a doutrina e a jurisprudência. Sistema Constitucional Tributário: Impostos em espécie 4 1. IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1.1. Impostos Municipais. IPTU. ITBI. ISS. 1.2. Impostos Estaduais. ICMS. ITCMD.IPVA. 1.3. Impostos Federais II e IE. IPI. IOF. IR (Pessoas Físicas) e IR (Pessoas Jurídicas). ITR. IGF. - IMPOSTOS RESIDUAIS Obrigação e Crédito Tributários 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O Código…

com as novidades da estética; Workshops para profissionais ligados a área da saúde e holística. Desta forma, atingiremos os nossos objetivos, ou seja, concretizaremos a visão da empresa. RESPONSABILIDADE SOCIAL AÇÃO SOCIAL Estaremos realizando um projeto de conscientização do photo envelhecimento, através de palestras e slides na periferia da cidade, com a finalidade de conscientizar as pessoas sobre os danos causados pelo sol, luz química e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______- Ação Revisional Proc. nº. Autor: Réu: Intermediado por sua mandatária ao final firmada, comparece, tempestivamente(CPC, art. 185), no quinquênio legal, com o devido respeito a Vossa Excelência, : AUTOR, já qualificado na peça vestibular(CPC, art. 282, inc. II), para requerer o que segue: (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As partes foram instadas a especificarem,…

A a quo; ad quem court of judge from which a dispute is sent to another, which is the court or judge. These terms also refer to beginning and end of a time period; "dia a quo" and "dia ad quem" ("dies a quo" and "dies ad quem") à beira on the verge a descoberto overdrawn a favor in behalf a fim de que with a view to a granel in bulk a mesa the board a níveis de um dígito to single digits a partir da divulgação as from release a partir da presente data effective herewith a prazo on