Ação Repetição De Indebito Iss

do CT 8 – Administração Tributária 8.1) Conceito 8.2) Fiscalização 8.3) Divida Ativa Tributária 8.4) Política de Incentivos e Benefícios Fiscais 9 – Processo Administrativo Tributário 9.1) Reclamações e recursos administrativos 9.2) Restituição de Indébito 10 – Tributos no Comércio Exterior 10.1) Noções Básicas de Comércio Exterior 10.2) Imposto sobre a Importação 10.3) Imposto sobre a Exportação 11 – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR 11.1 Conceitos básicos e…

prescrevem aos indivíduos determinados comportamentos. 6.2-Direito Subjetivo: é a pretensão de um sujeito para que outros assumam o comportamento prescrito pela norma, isto é, o meio para se buscar o direito. Ex.: O não pagamento de tributo importa em uma ação trabalhista, divorciar etc. 7 – CONCEITO DE TRIBUTO 7 - CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 7.1 - Conceito - É o ramo do Direito Público que regula as normas relativas à imposição, fiscalização, arrecadação dos tributos e…

doutrinadores que discorreram sobre o tema, aprecia com lucidez a matéria em debate 4: “II - Na tributação tais objetivos são alcançados quando a lei, longe de abandonar o contribuinte aos critérios subjetivos e cambiantes da Fazenda Pública, traça uma ação-tipo (abstrata) que descreve o fato que, acontecido no mundo fenomênico, fará nascer o tributo. Ora, é indiscutível que a lei que cria in abstracto o tributo deve descrever, pormenorizadamente, todos os elementos essenciais da norma…

quais a vida da humanidade seria, hoje, certamente muito limitada. Para atender às ilimitadas neces­sidades geradas pelas vá­rias funções que exerce, o Estado desempenha a atividade financeira, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. O ordenamento jurídico, como ensina Luiz Emydgio F. da Rosa Jr. (1993), é essencial “não só para legitimar a sua atuação, tornando compulsório o seu acatamento pelo particular,…

conforme instrumento de mandato incluso, que recebe intimações e notificações na Rua General Osório, n. 183, Bairro Jardim América, na cidade de Rio do Sul (SC), vem, com o devido acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BRADESCO LEASING SSA ARREND MERCANTIL., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no…

Empréstimos Compulsórios e Cont. Especiais Cumulativa Impostos Residual Novos Impostos Extraordinária Impostos extraordinários: (de guerra) Entidade Tributante União Estados/DF Municípios II, IE, IPI, IOF, IR, ITCD, ICMS e IPVA IPTU, ITBI e ISS ITR e IGF CS de seus servidores Estaduais/ Municipais Municipais CS de seus servidores Sistema Tributário Nacional Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais 1- Legalidade (Art. 150, I) 2- Isonomia…

doações ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA – Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana ITB inter vivos – Imposto sobre a Transmissão de Bens inter vivos ISS – Imposto sobre Serviços Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 3.2 Taxas (Art. 77, CTN e 145, II, CF) A…

DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA Francisco, servidor público que exerce o cargo de…

O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. CAPITULO 03 O QUE É TRIBUTO? Esse capitulo tem como objetivo conceituar tributos e apresentar

O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. CAPITULO 03 O QUE É TRIBUTO? Esse capitulo tem como objetivo conceituar tributos e apresentar