Ação Repetição De Indebito Iss

instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, o Conselho deverá A) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte B) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial C) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de…

DICIONÁRIO A a quo; ad quem court of judge from which a dispute is sent to another, which is the court or judge. These terms also refer to beginning and end of a time period; "dia a quo" and "dia ad quem" ("dies a quo" and "dies ad quem") à beira on the verge a descoberto overdrawn a favor in behalf a fim de que with a view to a granel in bulk a mesa the board a níveis de um dígito to single digits a partir da divulgação as from release a partir da presente data…

http://www.direitobrasil.adv.br/artigos/tri.pdf. Acesso 01/06/2014 2- Como seria a classificação constitucional dos tributos? Conceito de tributos É o ramo do direito público que tem por objeto a tributação (ação estatal de criar tributos) - Criar - não há autonomia de vontade, há o dever de pagar. Relação jurídica verticalizada (Diferente relação de poder) Se divide em: Supremacia do interesse público e indisponibilidade do…

princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco. Os princípios são diretrizes positivas e as imunidades norteiam preceitos negativos, limitando a competência tributária e impedindo a sua ação sobre determinadas pessoas, bens e situações. Portanto, no raciocínio da acima mencionada autora, a distinção básica entre os princípios constitucionais e as imunidades reside na posição de que os princípios orientam a existência da…

princípios da legalidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco. Os princípios são diretrizes positivas e as imunidades norteiam preceitos negativos, limitando a competência tributária e impedindo a sua ação sobre determinadas pessoas, bens e situações. Portanto, no raciocínio da acima mencionada autora, a distinção básica entre os princípios constitucionais e as imunidades reside na posição de que os princípios orientam a existência…

ativa, há, irrefutavelmente, que se adentrar na questão fático-probatória, o que enseja a aplicação da Súmula nº 7 desta Colenda Corte, consoante os seguintes julgados: “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA…

quanto à intributabilidade das casas pastorais. Palavras-chave: imunidade tributária, liberdade religiosa, casa pastoral. ABSTRACT The present monograph is on tax exemption, focused specifically on temples' tax exemption and, consequently, on minster houses' tax exemption. The main analysis is of article 150, I, ‘b’, of Brazilian Federal Constitution of 1988. Besides the analysis of the normative texts, the work brings on several jurists' opinions and…

admitida nos limites em que reconhecida nos convênios de que participem os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. Exemplo: um convênio firmado entre municípios integrantes da região metropolitana de São Paulo prevendo a fiscalização conjunta do ISS devido pelos prestadores de serviço a cada um desses municípios. 2.1.2- A Extraterritorialidade Prevista em Norma Geral Nacional Segundo o CTN, haverá também extraterritorialidade nos limites do que disponham o próprio Código ou…

admitida nos limites em que reconhecida nos convênios de que participem os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. Exemplo: um convênio firmado entre municípios integrantes da região metropolitana de São Paulo prevendo a fiscalização conjunta do ISS devido pelos prestadores de serviço a cada um desses municípios. 2.1.2- A Extraterritorialidade Prevista em Norma Geral Nacional Segundo o CTN, haverá também extraterritorialidade nos limites do que disponham o próprio Código ou…

adhesion contract. It is certain that the contracts developed with the time. Because they regulate the business relations and so, theyought to accompany the evolutions of them in order to realize its function.The adhesion contracts are instruments which allow the mass contraction, since that a single pattern is used to several contractors, what it enables a larger agility in the negotiations.Although these contracts bring benefits and advantages, the primordial matter is that they…