Ação Repetição De Indebito Iss

farmers, includingindividual, to request a waiver or cancellation of payment of FUNRURAL. As a general objective is to analyze how one can avoid the farmer's contribution. And specifically, to study the conceptand importance of FUNRURAL; understand thelegal nature of FUNRURAL; verify the hypotheses of their compensation. Thus, we conclude that part of the performance of farmers the STF, which is based onlegal entities, a precedent for to physicalpersons, and all those involved in rural…

6.2 - Competência Tributária dos Estados e Distrito Federal a) ITCD, ICMS, IPVA (art. 155); b) taxas e contribuições de melhoria. c) contribuição social dos servidores (art. 149) 6.3 - Competência Tributária dos Municípios a) IPTU, ISS, e ITBI (art. 156) b) taxas e contribuições de melhoria. c) contribuição social dos servidores (art. 149) AULAS RELATIVAS AO GRAU “B” 7 - Fontes do Direito Tributário 7.1 - Constituição Federal A…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO MONITÓRIO J. E. Carreira Alvim RESUMO Discorre acerca da ação monitória, situando-a no contexto do Código de Processo Civil, oportunidade em que tece críticas a respeito de sua aplicação e sua eficácia no ordenamento jurídico brasileiro, analisando-a em face do disposto no art. 273 do CPC. Divide o tema em duas modalidades: mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, definindo-o perante o instituto da…

sócios respondem limitadamente, estando limitados ao capital investido e subsidiariamente, ou seja, não respondem com seu patrimônio pessoal. Sociedade Anônima (S/A): é um tipo de sociedade em que o capital é divido em ações, cada ação tem seu valor correspondente em dinheiro, e quem possui o maior número de ações (que da direito a voto) controla a empresa. Para que a sociedade se constitua é necessário que seja feita à subscrição do capital por pelo menos duas pessoas,…

combustíveis e minerais do país; • art. 156, § 2º, I • ITBI, itervivos, não incide sobre patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou em fusão, incorporação, cisão ou extinção, salvo ... • art. 156, § 3º, II • Exclusão da incidência do ISS sobre serviços para o exterior, através de LC; • art. 155, § 2º, XII • Exclui incidência do ICMS nas exportações para exterior de serviços e produtos definidos em LC, além dos do inciso X, “a”; Limitações de alíquotas Limitações…

A experiência internacional do IVA/TVA/VAT – Imposto sobre o valor agregado. O IPI e o ICMS, impostos sobre a produção e a circulação. Algumas questões controvertidas. . . . 16 AULA 9 Os demais impostos sobre a produção e a circulação: IOF e ISS. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...19 AULA 10 Impostos sobre a renda e o patrimônio – Visão geral. O Imposto de Renda: legislação e conceitos básicos, princípios e da obrigação…

compulsório). Tipos As obrigações tributárias são de dois tipos: Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Elementos Constitui-se por quatro elementos: Lei: ato…

Free site is hosted by Lycos A AB ABSURDO AB AETERNO AB ATIQUO ABERRATIO DELICTI ABERRATIO ICTUS AB INITIO AB INTESTATO AB IRATO ABOLITIO CRIMINIS AB ORIGENE AB OVO ABSENTE REO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE ACCESSORIUM SUI PRINCIPALIS NATURAM SEQUITUR ACCIDENTALIA NEGOTII ACCIPIENS ACIDENTE IN ITINERE A CONTRARIO SENSU ACTIO ACTIO DE DAMNO INFECTO ACTIO AD EXHIBENDUM ACTIO DE IN REM VERSO ACTIO DE NEGOTTIS GESTIS ACTIO EX EMPTO ACTIO IN PERSONAM ACTIO IN REM ACTIO IUDICATI…

declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária do STF de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. Esse Decreto, entretanto, não exaure a matéria concernente ao processo administrativo fiscal da União, pois sequer cuida da repetição de indébito ou de procedimentos relativos ao perdimento de mercadorias apreendidas ou abandonadas. Contudo, o Decreto em tela uniformiza os procedimentos no que tange à utilização do instituto da consulta fiscal, bem como no que se…

minimizar seus efeitos. PALAVRAS-CHAVE: assédio sexual; trabalho; direitos de personalidade; dignidade. SEXUAL HARASSMENT IN LABOR RELATIONSHIPS: ABSTRACT The problem of sexual haressement in the work relations is not recent. However, it only became an object of strong social concern in the lately years, due to the massive impacts that cause in victim's health and well-being. It's about an offensive behavior that intent against liberty of sexual…