Ação Repetição De Indebito Iss

descanso ou lazer como formas inadequadas de cobrança de dívidas 11.2.2. A repetição em dobro do indébito em razão da cobrança indevida 11.2.2.1. Requisito para legitimar a repetição em dobro do indébito: cobrança indevida ou pagamento efetivo? 11.2.2.2. Requisito para legitimar a repetição em dobro do indébito: comprovação do dolo ou culpa seria suficiente? 11.2.2.3. Prazo prescricional para postular a repetição em dobro do indébito 11.2.3. Informações obrigatórias nos documentos de…

QUESTÃO 2 Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos. II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários. III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º XXXII da Constituição Federal, artigo 368 e seguintes do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, artigo 1º e seguintes da Lei 8078/90 propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.707.650/0001-10, situado à Rua Amador…

has the objective of understanding the unconstitutional judged thing, in all its complexity, in agreement with the ordenamenth juridical country. The discussion on this thematic one is important, because the thing judged was always had fully as an object untouchable, due to juridical safety of those judged, that is to say, the imutabilith of the judged thing, finds legal help in the Federal Constitution, according to the art. 5th, XXXVI, and art. 6th of the Ordinance-law n.º…

vigir); e promoveu a fusão (e a redução do campo de incidência) dos impostos de transmissão, inter vivos e causa mortis, transformando-os no imposto de transmissão de bens imóveis. Apenas três novos impostos foram criados: o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliário (IOF) e o imposto sobre serviços de transporte e comunicações; e apenas quatro foram eliminados -- de licença, do selo, sobre diversões públicas e sobre…

Fechamento • 1º MOMENTO – APRESENTAÇÃO FORMAL a) Cumprimentar o Juiz e indicar a Vara; b) Se apresentar, com qualificação completa; c) Narrar o fundamento do ajuizamento, ou seja, os artigos legais que permitem ajuizar a ação em tela; d) Indicar qual é a ação; e) Informar quem é o Réu, ou seja, contra quem se pretende opor a tutela requerida; • 2º MOMENTO - CONTEÚDO a) Narrar os FATOS; b) Fundamentar juridicamente o que será pedido; é o famoso “DO DIREITO”; …

estabelecerá com o Estado Juiz, formalizado nesse primeiro contato, a petição inicial; deve perceber que a primeira coisa é cumprimentar o Juiz, indicar quem é ele, se apresentar, justificar qual fundamento legal permitiu vir até ele, informar qual é a ação apresentada e contra quem é; esse é o primeiro momento, o da apresentação formal. Em seguida, deve contar ao Juiz qual foi o fato que o trouxe a postular a tutela jurisdicional pretendida, fundamentar o pedido dessa tutela fim com…

Ressalta-se que este estudo tem a finalidade de apresentar as diversas posições sobre o assuntos, sem apontar qual é melhor. Palavras-chave: Coisa Julgada. Relativização. Justiça. Segurança Jurídica ABSTRACT This monograph is intended to finality an issue of recent, controversial and still no solution in the Brazilian scenario, namely, the relativization of res judicata Material: Unconstitutionality Prevalence of Justice or the law? Such questions have gained…

tão controvertido, é possível encontrar respeitáveis opiniões dissonantes, como Hugo de Brito Machado (2003, pp. 293-294), que “pelo princípio da actio nata, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário suspende também o curso da prescrição da ação de execução fiscal”. O tema escolhido também tem por relevância esclarecer de forma clara e concisa a discussão existente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito e a contemporaneidade do lançamento, além da…

República. Presidencialismo e Parlamentarismo. B) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. C) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas…