Restituição do funrural

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KARINA ANDRESSA SPEROTTO

O RESSARCIMENTO DO FUNRURAL

IJUÍ (RS) 2011

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KARINA ANDRESSA SPEROTTO

O RESSARCIMENTO DO FUNRURAL

Monografia Final do Curso de Graduação em Direito, objetivando a aprovação no componente curricular Monografia UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul DCJS – Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais

Orientador: MSc.Carlos Guilherme Probst

IJUÍ (RS) 2011

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FOLHA DE APROVAÇÃO

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Aos meus pais pelo apoio, preocupação e ajuda.

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AGRADECIMENTOS

A Deus, acima de tudo, pela vida, força e coragem, pois, em alguns momentos de dificuldades com minha saúde, pensei em desistir. A minha família, em especial meu pai Clovis, e minha mãe Julieta, pela compreensão, paciência e incentivo. Ao meu orientador, Prof. Carlos

Guilherme Probst, pela sua dedicação e disponibilidade. A todos que colaboraram de uma maneira ou outra durante a trajetória de construção deste trabalho, meu muito obrigada!

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RESUMO O presente trabalho aborda o tema: “O ressarcimento do FUNRURAL (Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural)”, delimitando-se às ações que o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes na isenção de empresas como, por exemplo, um frigorífico, em que abriu precedente para todos os produtores rurais, inclusive pessoa física, a solicitar isenção ou cancelamento do pagamento do FUNRURAL. Como objetivo geral, busca analisar de que forma se pode eximir o produtor rural da contribuição. Como específicos, estudar o conceito e a importância do FUNRURAL; compreender a natureza jurídica do FUNRURAL; verificar as hipóteses do seu ressarcimento. Assim, conclui-se que parte da atuação do STF, que está baseada nas pessoas jurídicas, abre precedentes para os produtores rurais pessoas física, bem como todos os que atuam na atividade rural. Palavras-chave: FUNRURAL. Inconstitucionalidade. Produtor rural. Pagamento indevido.

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ABSTRACT This paper focuses on the