DIREITO TRIBUTARIO

1. INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO
1.1 Atividades Financeiras do Estado

O meio pelo qual o Estado arrecada recursos para suprir as necessidades sociais são as Receitas Públicas, receitas estas arrecadadas de maneira coercitiva sobre a comunidade contribuinte, destacando-se, entre estas, os tributos, como o de força arrecadatória estatal mais expressiva.

1.2 Localização

No âmbito global do Direito, o Tributário, tem assento junto ao Direito Público Interno, que se traduz no segmento que se preocupa em disciplinar as relações jurídicas interiores a um Estado, nas quais este comparece valendo-se de sua potestade, de seu imperium.

1.3 Autonomia e Relações

O Direito Tributário é um ramo do Direito que possui autonomia dentre as outras matérias jurídicas, sendo, esta, porém, relativa, tendo em vista que as matérias jurídicas são interdisciplinares, compondo um único sistema de um ramo de conhecimento, qual seja, o Direito.

Demonstra-se essa autonomia no próprio Texto Constitucional, in verbis:

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
[...].

Porém, como dito anteriormente, esta autonomia é relativa, como se demonstra nos arts. 29, 32, 109 e 192, caput, CTN.

Analisando-se os §§ do Art. 24 da CF, tem-se que, as instituições de tributos, em relação à competência legislativa concorrente, foram positivadas pelo constituinte que cabe à União editar normas gerais, e aos Estados-membros e ao Distrito Federal, editar normas suplementares.

Obs.: Caso a União, não edite normas gerais de Direito Tributário, podem os Estados-Membros e o Distrito Federal as editarem, porém, editadas estas, e posteriormente a União venha a editar normas gerais, ficam as normas Estaduais e Distritais suspensas, conforme o § 4.º do Art. 24, CF.

Diante disso, devemos fazer algumas observações, tendo em vista as falhas redacionais do enfocado