Ação Repetição De Indebito Iss

jurídico, os. Servidores Públicos. Sociedades de economia mista. Terceirização de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de…

neste caso os Ministros sem dúvida alguma, eles iriam se reunir dentro do Plenário e a partir daí, sem dúvida nenhuma, por meio da modulação de Efeitos Constitucionais, dariam a essa possível ADI Efeito Ex Nunc, para que não importasse na Repetição de Indébito dos Municípios, o que dariam uma quebra no cofres públicos do município. Então guarde: A EC pode inserir Tributo desde que siga os requisitos. Se não o fizer a partir de hoje, ela é passível de Inconstitucionalidade. Vejam que…

crédito tributário; SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Moratória; Depósito do montante integral; Reclamações e recursos administrativos; Liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Pagamento; Pagamento indevido; Prazo para se pleitear a restituição do que foi pago indevidamente; Compensação; Transação; Remissão; Decadência ou prescrição Decadência; Prescrição;…

fornecedor, é abusiva e, por isso, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso o contrato preveja cláusulas abusivas, estas são consideradas como não escritas, ou seja, poderão ser desconsideradas pelo consumidor ou pelo juiz, caso exista ação judicial, como estabelece o artigo 51, caput, CDC. É o que a lei chama de nulidade de pleno direito. O restante da avença continua válido, a não ser que o contrato se mostre oneroso, seja para o consumidor, seja para o fornecedor, por…

neste caso os Ministros sem dúvida alguma, eles iriam se reunir dentro do Plenário e a partir daí, sem dúvida nenhuma, por meio da modulação de Efeitos Constitucionais, dariam a essa possível ADI Efeito Ex Nunc, para que não importasse na Repetição de Indébito dos Municípios, o que dariam uma quebra no cofres públicos do município. Então guarde: A EC pode inserir Tributo desde que siga os requisitos. Se não o fizer a partir de hoje, ela é passível de Inconstitucionalidade. Vejam que…

tríplice. O mandado dos conselheiros do CARF, conforme art. 40, da Portaria MF nº 256, serão de 3 (três) anos 2.1.8.1. Recursos Em todos os casos, o recurso administrativo mantém a suspensão da exigibilidade. Mas, perderá a suspensão no ingresso de ação judicial. Os embargos de declaração (art. 65, da Portaria MF nº 256) se procederá nos moldes do Processo Civil. Seu prazo é de 5 (cinco) dias, contra decisão OCO (Omissão, Contradição, Obscuridade). Interrompe o prazo para o Recurso…

impérios, monarquias, repúblicas, dentre outras formas de governar e harmonizar anseios sociais. O Estado tributa por que precisa de recursos para tratar do que é de interesse comum, mas também por que tem poder para tanto, o chamado poder coercitivo. A ação de tributar é uma pratica que perdura há séculos. A instituição dos tributos pode ser observada sob várias perspectivas: Sob a perspectiva das instituições religiosas, os tributos eram cobrados dos indivíduos como uma forma de…

territórios, exceto se houver convênio entre um estado e outro. Exceção: * convênio de cooperação entre Municípios, Estados e DF. Ex: convênio firmado entre Municípios integrantes da região metropolitana de SP prevendo a fiscalização conjunta do ISS devido pelos prestadores de serviço a cada um desses Municípios. * previsão em norma geral nacional: casos em que o Congresso Nacional estipule casos em que a norma expedida por um ente federado terá vigência também no território de…

Actio Ação. Actio ad exhibendum Ação de exibição. Actio aestimatoria Ação estimatória. Actio aquae pluviae arcendae Ação de tirada de água de chuva. Actio arbitraria Ação arbitrária. Actio arborum furtim caesarum Ação de cortar árvores furtivamente. Actio auctoritatis Ação de autoridade. Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido. Actio…

AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN Convocado JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.) Órgão SEXTA TURMA Publicação 30/09/2013 e-DJF1 P. 223 Data Decisão 06/09/2013 Ementa AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça,…