Direito do consumidor

A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor Nathaly Campitelli Roque

A prestação de serviços e o Código de Defesa do Consumidor: Os cuidados que devem ser tomados pelo fornecedor
Nathaly Campitelli Roque1

Resumo: Neste artigo, o objetivo é traçar o perfil da responsabilidade do fornecedor de prestação de serviços, estabelecendo a forma de procedimento a ser adotada que melhor atenda às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor; Prestação de serviços; Responsabilidade.

1. Introdução

A prestação de serviços é uma das que maior importância têm ganhado na economia do Brasil. Além de responder por parte cada vez mais importante do PIB nacional, garante acesso a empregos e disponibiliza cada vez mais facilidades à população em geral. Por isso, os incentivos públicos e os investimentos privados para empreendimentos de serviços aumentaram, tornando-se cada vez mais relevantes. Para que a atividade de serviços atenda a suas finalidades, é imprescindível que o cliente, seu destinatário final, tenha seus direitos respeitados, como consumidor que é. Nesse sentido, o aumento da importância da atividade faz crescer a fiscalização por parte das autoridades e as reclamações na Justiça contra descumprimentos dos serviços contratados. Este artigo pretende introduzir o tema do direito do consumidor, expondo as principais diretrizes da legislação aplicável e, com base em exemplos do cotidiano da prestação de serviços, apresentar maneiras de se adequarem as práticas comerciais à legislação do consumidor. Não se pretende dar todas as soluções, mas traçar critérios gerais, que servirão de norte para a adequada relação entre fornecedor e consumidor. Daí porque é importante, em primeiro, expor os conceitos de relação de consumo e de seus componentes. Depois, será mencionado o tratamento trazido pelo Código de Defesa do Consumidor aplicável aos prestadores de