Ação Repetição De Indebito Iss

todos os créditos do ente tributante). Após a inscrição, o ente tributante extrai um título executivo extrajudicial, chamado de Certidão da Dívida Ativa ou CDA. Com essa CDA (certidão da dívida ativa), o ente tributante procede ao ajuizamento da ação específica de cobrança do crédito tributário: a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Portanto, após a inscrição do crédito, procede-se à extração da CDA e ao ajuizamento da execução fiscal. A partir desse momento, entra-se na…

será considerado responsável tributário. Uma lei de direito privado não serve para regular matéria da Administração Pública, nesta, só a lei faz obrigação entre as partes, contrato não cria obrigação aqui. O proprietário pode cobrar o IPTU por uma ação civil do locatário. CAPACIDADE: no direito civil o legislador dividia a capacidade em vários critérios, para classificar em capaz, absolutamente ou relativamente incapaz. Art.126, CTN, no direito tributário a capacidade tributária…

Objetividade, ordenação e clareza das ideias 4,0 TOTAL 20,0 (B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS FÓRMULA DE PONTUAÇÃO Indicação de um erro por cada ocorrência dos tipos a seguir: 1 – Ortografia, acentuação e crase 2 – Inadequação vocabular NF = A – (10B/TL) 3 – Repetição ou omissão de palavras 4 – Falha de construção frasal ou falta de paralelismo onde: 5 – Pontuação NF = Nota Final; 6 – Emprego de conectores A = Soma dos aspectos macroestruturais; 7 – Concordância verbal ou nominal B =…

espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ... Uma lei complementar deverá definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte dos impostos. (ISS 116/03 – ICMS 87/96, as demais CTN) Obs.: IPVA: não tem lei complementar (norma geral). O estado pode cobrar livremente, mas se a união dispor norma geral, é SUSPENSA a eficácia da lei estadual que contrariar a federal. Art.…

diferenciação entre a elisão e a evasão se dá quanto ao momento em que o contribuinte faz a economia de tributos. Na elisão o planejamento é feito antes da incidência do fato gerador, e através de meios lícitos, o contribuinte estuda quais os atos (ação ou omissão) que acarretarão em uma incidência menos onerosa. O contribuinte não é obrigado a praticar os atos ou negócios que acarretem incidências de tributos, ou tributos mais onerosos, e a obrigação tributária somente nasce a…

indignação quanto à impunidade. Partiu-se, assim, da doutrina à jurisprudência; ou seja, do geral para o particular. Palavras-chave: legalidade; impunidade; efetividade; Brasil. THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF LEGALITY: a historical moment overcome? This is a study about the principle of legality, especially under constitutional tax, running the necessity for the gradual construction of a mentality of citizenship, which requires from the Democratic State of Law not a unique respect…

do direito de ação que vinha sendo exercido até decisão proferida; b) como ação nova dentro do mesmo processo; c) como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão, como nos recursos de ofício" (Mirabete, 1996, p.598). A corrente predominante é a de que a natureza do recurso é: "aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de…

artigos..., ajuizar... As ações devem ser identificadas pelos seus respectivos nomes e, a título somente de exemplo, citamos os seguintes: Mandado de Segurança com pedido de Medida Liminar, Ação Anulatória com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. A identificação do Réu deve, também , o disposto no art. 282 do CPC. 7 2ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário…

200.948 1.436.527 3.643.931 15.929.205 5.599 (19) - (93.071) (17.841) 1.305 - (47) (33.037) (18.775) I mpos to de renda e contribui ção soci al Lucro/(Prejuízo) líquido I nformações adici onais : Depreci ação 69.650 Amortização 13.542 (538) Adições durante o período: - ao ativo imobi liza do - ao ativo intangível 61.788 8.947 101 5.677 - - 862 - 881 29.983 97.448 1.199 11.990 S eguros…

conducts that increase the already existing vulnerability of the consumer. As jus cogens norms, they cannot be derogated by the parties will and aim to protect individual material and immaterial rights. On the other hand, claiming of debts by the suppliers is a subject related to the consumer’s dignity, a principle that must always be the north for the supplier, who must never expose the consumer to the ridicule or to any kind of threat. If so, the supplier will have to pay for the moral…