Ação Repetição De Indebito Iss

de iniciativa do fisco são para cobrar os créditos inscritos na chamada dívida ativa e podem ser de execução fiscal e cautelar fiscal. As ações de iniciativa do contribuinte podem ser: Ação anulatória de lançamento tributário; Ação declaratória; Ação de consignação em pagamento; Ação de repetição de indébito; Mandado de segurança; CAPÍTULO 3: Analisando os impactos dos tributos sobre o patrimônio e o resultado das empresas, como funciona o ciclo operacional da empresa,…

PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação, que veio desembocar nas diversas formas que se apresenta o ordenamento. Um governo pode se apresentar centralizado, com única unidade, ou descentralizado, distribuído em unidades autônomas; No primeiro caso…

verdade. Actio: Ação. Actio ad exhibendum: Ação de exibição. Actio aestimatoria: Ação estimatória. Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva. Actio arbitraria: Ação arbitrária. Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente. Actio auctoritatis: Ação de autoridade. Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido. Actio calumniae: Ação de…

e a língua, “companheira do império”, se espraia pelas regiões incógnitas, indo até o fim do mundo, e, na voz do Poeta, “se mais mundo houvera lá chegara” (Os Lusíadas, VII, 14). Depois da expansão interna que, literária e culturalmente, exerce ação unificadora na diversidade dos falares regionais, mas que não elimina de todo essas diferenças refletidas nos dialetos, o português se arroja, na palavra de indômitos marinheiros, pelos mares nunca d‘antes navegados, a fim de ser o porta-voz da

verdade. Actio: Ação. Actio ad exhibendum: Ação de exibição. Actio aestimatoria: Ação estimatória. Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva. Actio arbitraria: Ação arbitrária. Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente. Actio auctoritatis: Ação de autoridade. Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido. Actio calumniae: Ação de…

number of shares being processed against the CEF in federal courts across the country. These actions refers to the review of contractual clauses that involve values, why has required intense work of the expert-accountant. The objective of this research is to analyze the observed frequency of the performance of the expert-counter in relation to actions against the Caixa Econômica Federal on the Housing Finance System in the 1st curt of Federal Justice of Piauí, as well the relation of…

montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE…

Questão 1 Questão 4 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no…

documentos, inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X” comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente. Questão 8 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. Diante dessa…

cobrados por seus serviços profissionais. 2 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA Questão 5 Questão 8 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os…