Ação Repetição De Indebito Iss

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO DO ISS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE LEASING Professor: MAURO HIDALGO Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela PUC/RS PROMOÇÃO REALIZAÇÃO APOIO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DA EGEM O ano de 2007 marcou o início das atividades da EGEM como instituição de ensino com personalidade jurídica…

de forma um pouco diversa da que será desenvolvida a seguir, em duas valiosas manifestações: no Parecer PGFN/CRJ n. 1.277/94, elaborado pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e na análise sobre o cabimento de ação rescisória, elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional Dr. ARTHUR ALVES DA MOTA em 30 de janeiro de 2004, posteriormente corroborada pela Nota PGFN/CRJ 410/2004. Essas duas manifestações também inspiraram o presente trabalho. 6. Já…

subject assets and liabilities, triggering event, the concept of income and earnings, the jurisdiction of the Labor Court, until the current form of payment, with respect to the calculations. This study is of great value, since it explores an area that is constantly changing. Not only that, this is an issue that affects thousands of workers who seek justice for the solution of specialized labor labors as a basis to sustain a democratic system. The completion of that work took place…

Federal no 141/2012.06. Regime Geral da Previdência Social.
07. Regimes Próprios da Previdência Social. 08. Previdência Complementar.
09. Contribuições Sociais.
10. Custeio.
11. Benefícios.
12. Beneficiários (Segurados e Dependentes). 13. Serviços.
14. Ação Previdenciária.
15. Acidente de Trabalho.
16. Seguro-desemprego.
17. Prescrição e Decadência.18. Legislação federal em vigor: Lei no 8.212/1991; Lei no 8.213/1991; Lei no 9.532/1997; Lei no 9.717/1998; Lei no 9.796/1999; Lei no…

here is a case study realization in a small company located in the City of Aparecida de Goiânia at the Goiânia Metropolitan Region. It was made an exploratory research about the juridical bases that rule the subjet and about the activities developed in this case during fiscal years of 2000 and 2001. So, it was checked the adopted procedures by the study case in view of constitucional, federal, state and municipal laws. The research results show the small business company total tax burder…

devolução dos referidos valores aos cofres da Previdência Social. De um lado, o princípio da supremacia do interesse público é o grande baluarte da defesa de devolução dos valores pagos indevidamente. Contudo, por outro lado, o princípio da não-repetição dos alimentos é o principal argumento dos segurados para a não restituição dos supramencionados valores. Isto é, há colisão de dois princípios: um que norteia o Direito Administrativo e, também, o Direito Público como um todo; e…

DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOC de 02/10/2009) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 44.540, de 29 de…

demonstrações contábeis anuais; • O cronograma de eventos corporativos divulgado anualmente; • A saída do Novo Mercado fica condicionada à realização de oferta pública de aquisição, por valor justo; • Adesão à Câmara de Arbitragem do Mercado; • Política “uma ação igual a um voto”; • A política de atuação da Porto Seguro S.A., empresas controladas e controladora, na contratação de serviços não relacionados à auditoria externa dos nossos auditores independentes, se fundamenta na…

eles: a) impostos que gravam o comércio exterior atribuídos à União: II e IE; b) impostos sobre o patrimônio e a renda: ITR, IPTU, ITBI, ITCMD (incluído no ITBI), IR; c) impostos sobre a transmissão, circulação e produção:IPI, ICMS, IOF, ISS; Na verdade, embora o CTN tenha considerado o “objeto tributado” como critério classificatório, temos que os impostos sempre gravam manifestações de riqueza (situações reveladoras de capacidade contributiva) tomadas em vários momentos:…

responsabilidade tributária. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. Noções de Legislação Tributária: Impostos de competência dos Municípios: ISS, IPTU e ITBI. Fato gerador e incidência. Isenções. Bitributação e "BIS IN IDEM". Parafiscalidade e extrafiscalidade. Contribuintes e responsáveis; Alíquota e base de cálculo. Lançamento. Regime de pagamento. Lei Orgânica…