Normas de iss-prefeitura de são paulo

DECRETO Nº 50.896, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 (DOC de 02/10/2009) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 44.540, de 29 de março de 2004; nº 46.233, de 29 de agosto de 2005; nº 46.597, de 4 de novembro de 2005; nº 46.598, de 4 de novembro de 2005, e n° 46.928, de 23 de janeiro de 2006; os artigos 4º ao 6° do Decreto n° 47.314, de 26 de maio de 2006; os Decretos nº 47.350, de 6 de junho de 2006, e nº 47.878, de 10 de novembro de 2006; os artigos 1º ao 7º do Decreto nº 48.814, de 11 de outubro de 2007; os Decretos nº 49.835, de 28 de julho de 2008; nº 50.522, de 25 de março de 2009; nº 50.535, de 2 de abril de 2009, e nº 50.812, de 25 de agosto de 2009. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de outubro de 2009, 456º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de outubro de 2009. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009 Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Índice Sistemático Artigos CAPÍTULO I – Fato Gerador e Incidência CAPÍTULO II - Local da Prestação CAPÍTULO III - Sujeito Passivo e Responsabilidade Tributária CAPÍTULO IV – Cálculo do Imposto SEÇÃO I – Base de Cálculo SEÇÃO II – Alíquotas SEÇÃO III – Regime Especial de Recolhimento SEÇÃO IV – Arbitramento SEÇÃO V – Regime de Recolhimento por Estimativa SEÇÃO VI - Disposições Específicas SUBSEÇÃO I – Construção Civil SUBSEÇÃO II – Jogos e Diversões Públicas Parte I –