Ação Repetição De Indebito Iss

promovendo uma sociedade mais digna e justa. Palavras-chave: função social dos contratos, contrato no código civil de 2002, nova concepção dos contratos. Art. 421 do novo código civil, contratos no Brasil. 4 ABSTRACT No doubt that the contract is a principal of institutes of private law, the use re the archaic period. Throughout the roman empire was systematized and organized, established the basis for contractual doctrine, but only with the code of the outlines current purchased…

haver MP no caso das matérias disciplinadas por lei complementar. Exemplos: Art. 146, CF: o inciso II se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar. Art. 156, §3º, II, CF: Lei complementar exclui as exportações de serviços do ISS (isenção de ISS nas exportações de serviços). 2. Princípio da Anterioridade Tributária: Tem disciplina no art. 150, III, alíneas “b” e “c” da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos…

Direito das relações de consumo (Lei nº 8.078/1990). Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Partes e procuradores. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Competência. O juiz. Atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.…

Empresário, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e Escrituração. 15. Posse: Classificação, aquisição, perda e proteção. 16. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio geral. Condomínio em edificações. Propriedade fiduciária. 17. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação. 18. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição:…

entenda o que significam e como iremos utilizá-los. 2^ Embora o livro esteja repleto de sugestões, dicas e técnicas, este símbolo apareperá quando estivermos sugerindo alguma ação por parte do leitor. Algumas vezes ele incluirá uma proposta de reflexão, visto que também considero o pensamento uma forma de ação. P Este é o símbolo onde pode ocorrer alguma pergunta. Com a minha experiência, aprendi a mais ou menos saber o que o aluno vai perguntar ou achar estranho ou…

mesma(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente pelo candidato. 5.16.12. Nas provas objetivas, será atribuída nota 0 (zero) à(s) questão(ões) que, no cartão de respostas: a) b) c) d) Contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is); Contenha(m) mais de uma opção de resposta assinalada; Não estiver(em) assinalada(s) em nenhuma de suas alternativas; Forem preenchidas fora das especificações contidas no mesmo ou nas instruções da…

139 Crimes do Estatuto de Defesa do Torcedor ......................................................... 141 Crimes Eleitorais.................................................................................................... 141 Crimes relacionados à Ação Civil Pública ........................................................... 142 Execução Penal ....................................................................................................... 142 Aplicação da Pena…

analistas e da divulgação das informações financeiras da Companhia; • A saída do Novo Mercado fica condicionada à realização de oferta pública de aquisição, no mínimo pelo valor econômico; • Adesão à Câmara de Arbitragem do Mercado; • Política “uma ação igual a um voto”; • A política de atuação da Companhia, de suas empresas controladas e de sua controladora, na contratação de serviços não relacionados à auditoria externa dos nossos auditores independentes, se fundamenta na…

passível de mensuração em dinheiro). Essa discussão já está superada pela doutrina. Entende-se, de maneira pacífica, que a redação do CTN é ruim, não devendo autorizar a interpretação pela possibilidade de tributo não pecuniário. INSTITUÍDA EM LEI Repetição do princípio da legalidade. Somente a lei pode instituir o tributo, regulando a relação jurídico-tributária. Somente a lei pode criar, alterar ou extinguir o tributo. A prestação tributária é de trato exclusivo da lei (lei do ente…

sociedade. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades de economia mista. Alienação de controle. Grupos de sociedades. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Consórcio. Títulos de crédito. Princípios. Modalidades. Características. Aceite. Aval. Ação de cobrança. Responsabilidade especial dos administradores. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial. Venda antecipada. Classificação dos créditos. Contratos mercantis. Direito…