Ação Repetição De Indebito Iss

fixadas por lei complementar. As alíquotas são variáveis de acordo com o município, sendo que a CFRB/88, em seu art. 88, do ADCT, fixou a alíquota mínima de 2%, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional 37/2002. Já a alíquota máxima do ISS foi fixada em 5%, através do art. 8º, inciso II, da Lei Complementar 116/2003. Com relação à base de cálculo, esta será correspondente ao valor do serviço que foi prestado. * Modalidade de lançamento: Por homologação. II - TAXAS 1 -…

transferências entregues aos municípios - 50% do IPVA - 25% do ICMS - 25% do IPI sobre exportações recebido da União c) Os municípios[29] partem, também, de 7% em 2000 e chegam em 2004 a 15% da soma das seguintes receitas: *ISS *IPTU *Imposto de Transmissão intervivos *Imposto de Renda Incidente na fonte sobre rendimentos pagos, inclusive por suas autarquias e fundações *Transferência do Fundo de Participação dos…

lançamento nas agências dos correios. Art. 25. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr a ação. Art. 26. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva. § 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas…

seu conteúdo, sua relevância e a forma como o direito substancial e adjetivo tratam do tema. This paper analyzes the issue of “consignação em pagamento”, witch is allocated under the Brazilian Civil Law and Civil Procedural Law. It examines, under the scrutiny of the doctrinal lessons and jurisprudential guidelines, what is the institute of allocation payment, its purposes of existence, its content, its relevance and how the adjective and substantive law dealing with it. …

TRIBUTÁRIO – PROF. MARCELO ALEXANDRINO 1.3.2. transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) 1.3.3. serviços de qualquer natureza (ISS) 2) Taxas (CF, art. 145, II) 2.1. de polícia 2.2. de serviço 3) Contribuições de Melhoria (CF, art. 145, III) 4) Empréstimos Compulsórios (CF, art. 148) 4.1. por calamidade ou guerra externa (CF, art. 148, I) 4.2. por…

cada um, analisarei como se dá a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por último, será feita a a análise do RE nº 240.785-2/MG, no qual se discute a constitucionalidade do cômputo da ICMS na base de cálculo da COFINS, bem como da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, proposta pelo Presidente da República, tendo por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, que permite excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a…

(ITCMD). (*) A União não tem convênio com os Estados, ela não toma o conhecimento das doações realizadas no DF, por isso não é cobrado o ITCMD por doação; - MUNICIPAIS - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). - Arts. 153, 155 e 156, da CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos…

autuado para pagar o imposto pela alíquota de 10% (vale sempre a vigente no momento do fato gerador), mas acrescida de multa de apenas 10% do valor do tributo (vale a norma posterior mais benéfica quanto à sanção). Obs.: A prescrição da repetição de indébito era de 10 (dez) anos até 2005. A partir de 2005 passou a ser de 5 (cinco) anos para Lei Complementar. Mas o STJ definiu que ela não é interpretativa; portanto, não retroage. Aula 02 10/04/13 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA…

crédito tributário, entendimento este que é reforçado na jurisprudência do STJ através de Recurso Especial REsp 250306/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Garcia Vieira, julgado em 6/6/2000, publicado no DJU DE 1/8/2000. TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TERMO INICIAL – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A retenção do tributo na fonte é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (Art.…

Introdução. A transmissibilidade das obrigações, 139 7.1.2 Conceito de cessão de crédito. Afinidades, 140 7.1.3 Posição do devedor, 142 7.1.4 Natureza jurídica, 145 X D ire ito Civil • V enosa 7.1.5 Requisitos. Objeto. Capacidade e legitim ação, 145 7.1.6 Responsabilidade, 146 7.1.7 Espécies, 147 7.1.8 Efeitos, 148 7.2 Assunção de dívida, 149 7.2.1 Conceito, 149 7.2.2 Características, 152 7.2.3 Espécies, 152 7.2.4 Efeitos, 154 7.3 Cessão de posição contratual…