Ação Repetição De Indebito Iss

Nacional 17 ITR 19 IGP 20 Tributos Estaduais 21 ICMS 21 ITCM 23 AIRE 24 IPVA 24 Diferença de Alíquota do ICMS nas Operações Interestaduais 26 Tributos Municipais 29 ISS 29 IPTU 30 IWC 31 ITBI 32 Regimes de Enquadramento Federal 32 Lucro Real 32 Lucro Presumido 36 Lucro Arbitrado 39 Empresa em Estudo 42 Conclusão …

necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e é satisfeita pelo processo do serviço público”. (CELSO ANTÕNIO BANDEIRA DE MELO) “ (…) necessidades públicas, necessidades que por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam. (…) A necessidade é pública quando, em determinado grupo social, costuma ser satisfeita pelo processo do serviço público, isto é,…

cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Lembramos que o Foro de Eleição não obsta à propositura de Ação no Foro do Domicílio do Réu, não cabendo a este excepcionar o Juízo. 60No VI ENTA - Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada foi dada uma solução mais equânime, ao solicitar que: Mesmo havendo eleição de foro, não fica a parte inibida de propor a ação no domicílio da outra, desde que não demonstrado o prejuízo. 61Além do que, pela nossa jurisprudência, é…

0 ponto percentual em relação aos 87,3% do ano anterior. Lucro líquido do semestre O lucro líquido totalizou em 2014 R$ 168,8 milhões, registrando um aumento de 34,8% sobre os R$ 125,2 milhões obtidos em 2013. O lucro por ação foi de R$ 0,38 em 2014 comparado com R$ 0,28 do ano anterior. Distribuição de dividendos De acordo com o estatuto são assegurados aos acionistas dividendos mínimos obrigatórios de 25%, calculados sobre o lucro líquido ajustado, os…

inquilinato são quatro: a ação de despejo; a ação consignatória de aluguéis e acessórios da locação; a ação revisional de aluguel; e a ação renovatória de contrato de locação. Isso não significa dizer que só essas 4 ações podem emergir de um contrato de locação de imóvel urbano. Pode haver muitas outras como por exemplo, uma ação de execução dos aluguéis não pagos, porque afinal de contas os aluguéis representam títulos executivos extrajudiciais. Pode haver uma ação de…

verifique violação a um direito fundamental, também restará alcançado uma inevitável violação à dignidade do ser humano, o que dispensa a necessidade de comprovação de dor e sofrimento. Vejamos a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 1ª Rodada - Página |4 MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN…

153. (CESPE) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade autárquica, não é devido o imposto sobre a renda. 154. (CESPE) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS. 155. O instrumento idôneo para a supressão da imunidade recíproca de nosso ordenamento jurídico seria uma emenda constitucional. 156. O Estado do Rio grande do Sul deverá pagar IPTU relativo a um prédio, de sua propriedade, que…

a ocorrência de um ato ilícito, que passou a englobar também o abuso de direito, numa inovação do Código Civil (BRASIL, 2002), conforme se depreende da leitura dos arts. 186 e 187 do citado diploma legal. Ipsis litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede…

e a língua, “companheira do império”, se espraia pelas regiões incógnitas, indo até o fim do mundo, e, na voz do Poeta, “se mais mundo houvera lá chegara” (Os Lusíadas, VII, 14). Depois da expansão interna que, literária e culturalmente, exerce ação unificadora na diversidade dos falares regionais, mas que não elimina de todo essas diferenças refletidas nos dialetos, o português se arroja, na palavra de indômitos marinheiros, pelos mares nunca d‘antes navegados, a fim de ser o porta-voz da

Actio: Ação. Actio ad exhibendum: Ação de exibição. Actio aestimatoria: Ação estimatória. Actio aquae pluviae arcendae: Ação de tirada de água de chuva. Actio arbitraria: Ação arbitrária. Actio arborum furtim caesarum: Ação de cortar árvores furtivamente. Actio auctoritatis: Ação de autoridade. Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido. Actio calumniae: Ação de calúnia