Ação Repetição De Indebito Iss

Constituição de 1988: o IPI, o ICMS e o ISS ............................................ 041 2.1 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .......... 041 2.2 O Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS .............................. 044 2.3 O Impostos sobre Serviços – ISS .......................... 046 CAPÍTULO 3 CAPÍTULO A previsão constitucional em relação ao ICMS e ISS 3.1 O fato…

limpeza ou conservação; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Subseção II Dos Tributos não Abrangidos Art. 5º A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher os seguintes tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas

Antecipação total sem substituição. • O “complicado” Simples nacional. Qual a sua natureza jurídica? • E o seu regime jurídico?Novo tributo ou diversas incidências? • Inclui ou não os tributos indicados? • E como fica a exigência da ST do ICMS e do ISS para prestadores e tomadores de serviços? • “O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo a restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de…

valor bruto resultante da operação foi de R$ 16,5 milhões, com efeito negativo no resultado de 2012 de R$ 2,6 milhões. Em novembro, a Companhia reconheceu um ativo decorrente de créditos com precatórios. Trata-se de processo relativo a ação de repetição de indébito, correspondente a cobrança de Taxa de Serviço Administrativo - TSA, incidente sobre a internação e importação de mercadorias na Zona Franca de Manaus, para o qual se obteve decisão favorável, com trânsito em julgado. O…

Recursos d) Liminares e Tutelas Antecipadas Prof. Alexandre Lugon 3 DIREITO TRIBUTÁRIO e) 4. a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) 5. a) b) 6. Parcelamento Extinção do Crédito Tributário Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Ação de consignação em pagamento Conversão do depósito em renda Pagamento antecipado sob condição resolutória de ulterior homologação Decisão administrativa irreformável Decisão judicial transitada em julgado Dação em pagamento em bens…

intercorrente 9.6. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3. Reclamações e Recursos Administrativos 10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.1. A Isenção 11.2. A Anistia 11.3. Quadros…

(Manual de Benefícios Fiscais); • Decreto nº. 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário Estadual) • Resolução SEF nº. 2.861/97 (Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro) • Resolução SEF nº. 2.455/94 (Restituição de Indébitos Fiscais) 5 • Resolução SEF nº. 6.346/01 (Crédito Extemporâneo & Escrituração a Destempo) 4 – FATO GERADOR DO IMPOSTO Nos termos do art. 1º do Livro I, do RICMS-RJ, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, o imposto sobre…

_______________________________ 117 O PAGAMENTO _______________________________________________________ 117 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ________________________________________________ 118 CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO ____________________________________ 119 REPETIÇÃO DO INDÉBITO ____________________________________________________ 120 Prof. Jorge Bezerra DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO _____________________ DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO…

apresentar qual o lapso temporal existe entre para o FISCO entrar com a ação de execução, e quando se suspende e se interrompe. E por fim uma breve conclusão expondo os pontos do trabalho. Palavras chaves: Decadência; Prescrição: Lançamento tributário; Obrigação tributária. ABSTRACT This study aims to analyze the institutes prescription and decay within the Brazilian Tax Law. In the first chapter is studied tax obligation conceptualizing the…

................................................................................. Capitulo 4 - O bjeto da O b rig a ç ã o ......................................................................................... Capítulo 5 - Prestações E s p e c ia is ......................................................................................... Capitulo 6 M odalidades das O b rig a ç õ e s................. . ........................................... .. Capítulo 7 - M odalidades das O brigações (c o