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A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo I…o segurado por erro administrativo - Previdenciário - Âmbito Jurídico

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Revista Âmbito Jurídico

12/08/13 23:33

Previdenciário

Previdenciário
A possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pelo INSS ao segurado por erro administrativo Diego Chagas Baptista
Resumo: Esse estudo aborda a viabilidade jurídica da restituição de valores pagos indevidamente pela Previdência Social ao seu segurado por erro administrativo. Nesse contexto, o trabalho apresenta análise, a partir da doutrina e jurisprudência brasileiras, sobre os fundamentos jurídicos em favor e contra a noção de devolução dos referidos valores aos cofres da Previdência Social. De um lado, o princípio da supremacia do interesse público é o grande baluarte da defesa de devolução dos valores pagos indevidamente. Contudo, por outro lado, o princípio da não-repetição dos alimentos é o principal argumento dos segurados para a não restituição dos supramencionados valores. Isto é, há colisão de dois princípios: um que norteia o Direito Administrativo e, também, o Direito Público como um todo; e outro, não positivado, que emana diretamente do princípio da dignidade humana. A partir de uma perspectiva constitucional, é possível chegar à conclusão de que os valores previdenciários que forem de natureza alimentar não podem ser objeto de devolução.
Palavras-chave: Valores previdenciários. Pagamento indevido. Erro administrativo. Restituição. Natureza Alimentar.
Abstract: This study addresses the legal viability of the repayment of amounts unduly paid by Social Security to its insured for administrative error. In this context, the paper presents analysis, from the Brazilian doctrine and jurisprudence on the legal grounds for and against the notion of return of these values to the coffers of the Social Security.
On the one hand, the principle of supremacy of public