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IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo
Questões
1. Que é direito?
2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito.
4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique.
5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.
6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo?
7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II); (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário (vide anexo III); (y) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais (vide anexo IV); (vii) prestação de serviço eleitoral e (viii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (ix) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional - vide anexo V).
8. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da funçâo social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito, pode haver majoração da obrigação "tributária" em substituição à multa administrativa? Tal majoraçâo pelo não cumprimento da função social da propriedade, ou em decorrência de infração de trânsito é sanção de ato ilícito tendo, portanto, caráter não-tributário? (Vide anexo VI).

9. Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: "Direito