Ação Repetição De Indebito Iss

Estaduais, Competência Tributária: Estados e D.F. art. 156, CF: Impostos Municipais, Competência Tributária: Municípios e D.F. D.F: Impostos Estaduais e Federais. Quadro dos impostos (siglas). IMPOSTOS: a) Municipais: -Municípios e DF: IPTU; ISS; “ITBI” provavelmente cairá o ITBI b)Estaduais: -Estados e DF: IPVA; ICMS; “ITCMD” provavelmente cairá o ITCMD c)Federais: -União: II; IE; IPI; IOF; IR; ITR; “IGF; IEG; imposto residual“ provavelmente cairá…

pessoas. O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Capítulo 03 Esse capítulo tem como objetivo conceituar tributos e apresentar sua…

industrialização por encomenda, não sujeito ao IPI e não ao ICMS, assim aquele que recebe o pedido com características pessoais, muito embora seja por encomenda, para aquele que está fazendo é cabível o ISS. O STJ pacificou esse assunto. O IPI é melhor porque não incide o aspecto cumulativo. O ISS tem que ser paga sobre o movimento econômico e passa a ser mais oneroso. A briga é que a industrialização por encomenda, essas empresas tem que recolher o IPI, não estão mais sujeitas ao…

Concreto 2 a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil. RESPOSTA: Rio de Janeiro, onde vive com os pais, de acordo com art. 70, § único, CC. b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela? RESPOSTA: O domicílio necessário ou legal. OBS.: não existe o domicílio voluntário quando existe o domicílio legal (imposto pela lei) Caso Concreto 3…

tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer não consistente numa atuação estatal (não vinculado). • os impostos podem ser: • federais – II, IPI, IE, IOF, IR, ITR, etc. • estaduais – ICMS, IPVA, etc. • municipais – IPTU, ISS, ITBI, etc • A União tem ainda a competência residual, pode, por lei complementar criar impostos ainda não existentes da CF. Tem também competência para criar os impostos extraordinários. • Ao DF cabem tanto os impostos estaduais…

urbana; * ITBI – Importo sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. * ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no ICMS. 2)De acordo com o grupo ou base econômica = é a classificação proposta pelo CTN. Os impostos podem ser agrupados segundo os seguintes critérios:…

operações que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias, por exemplo um restaurante. Quem tributa? A lei complementar vai indicar quem tributa, e o critério que ela utilizou foi o seguinte: O que estiver na lista de serviços é o ISS que tributa sobre o valor total da operação, o que estiver fora da lista de serviços, o ICMS vai tributar sobre o valor total da operação. . Art. 146, II, C.F.: Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de…

segurança jurídica; princípios; tributo 15 ABSTRACT The present monographic work makes an analysis of the brazilian tax burden, the taxpayer rights and the guarantees to guard these rights. It is known that the brazilian tax burden is considered one of the most rised of the world and that the tax legislation is complex and, if this was not enough, we still suffer with the bad management of the tax resources obtained by the State, which causes an unbalance in the social inequalities,…

tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de…

com forma jurídica de autarquia ou de fundação, não pode ser tributada pelo município, Módulo 5 21 Direito e Legislação Tributária por exemplo, por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) ou Imposto sobre Serviços (ISS), em relação à prestação de serviço educacional que exerce no âmbito de suas funções. Neste ponto, é oportuno falar acerca da noção de imunidade tributária. A imunidade sempre estará prevista na Constituição Federal, o que a difere da isenção, que é