Ação Repetição De Indebito Iss

sujeito ativo da relação jurídica tributária, da obrigação tributária, ou seja, é o poder de cobrar, de fiscalizar etc. Em regra, o titular da competência tributária tem capacidade tributária ativa, que lhe é inerente. Ex: Município, quando institui o ISS, pode se qualificar como sujeito ativo. Contudo, a capacidade tributária ativa é delegável, diferentemente da competência tributária, pois, enquanto aquela é outorgada por lei, esta o é pela Constituição. Ex: a União pode…

Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não…

Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos políticos e entidades sindicais 156 Ponto 10.b. Suspensão do Crédito Tributário. 159 PONTO 10.c. Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. 165 Ponto 11.a. Imunidade tributária de instituições de educação e de assistência social. 173 Ponto 11.b. Extinção do crédito tributário: modalidades 178 Ponto 11.c: Crédito…

tributário...............................54 6.2.3. Reclamações e recursos administrativos...................................................54 6.2.4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial............................55 6.2.5. Parcelamento.............................................................................................55 6.3. Extinção do crédito tributário..........................................................

ato pelo qual a autoridade cria o título extrajudicial especial e a certidão de inscrição, o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830/80. O Termo de Inscrição, embora não necessite ser juntado à ação de execução, é obrigatório e imprescindível, sendo que sua falta pode acarretar a extinção da execução fiscal, posto que a CDA, em tese, estaria certificando algo inexistente, e assim, não se prestaria a instruir a execução fiscal. REQUISITOS

be done an analysis about the continuity principle that is incident in these services, protected by the Consumer Code, since that the suspension of this supply is against this legal rule. It’s important to observe that this principle refers to the fact that the supply of those services need to happen in an uninterrupted way, because they are essential to the promotion of health and welfare of those who use them. So, the theme’s relevance is justified, since there’s a relation between the…

venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F. {Repartição de competências - artigos 155 em diante / Definição de procedimentos legislativos para a efetivação e instituição dos tributos - artigos 60 e seguintes / Para tratados é o artigo 89 c/c 49} b) Emenda…

Tributary Credit inside of the Brazilian Tributary Legislation. In this, we try to explain what really is the Tributary Credit and how the Brazilian Tributary System try the Tributary Norm’s .The phenomenology of the tributary incidence, across the study of the incidence hypothesis and their critters, the imposition fact and the obligation fact over the Tributary Norm. The Tributary Obligation is the juridical form that the State considering the Tributary Legislation can obtain of the…

09. Certo serviço é prestado com fornecimento de mercadorias, sem que esteja previsto na lista de serviços. Nesse caso: a) há incidência do ISS, apenas sobre o serviço b) há incidência do ICMS, apenas sobre o valor do fornecimento de mercadorias c) há incidência do ICMS sobre o valor total cobrado d) não há incidência do ICMS e) há incidência do ICMS e do ISS 10. O fornecimento de alimentos por hotéis a seus hóspedes: a) está, em qualquer hipótese, sujeito ao ICMS b) não está sujeito ao…

Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa…