Ação Repetição De Indebito Iss

LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a

QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. c) Ação anulatória. Trata-se de uma modalidade processual antiexacional posterior à obrigação tributária, pois tem o condão de retornar ao passado. d) Ação anulatória.…

Rua..., bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representada por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa do representante da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.994.558/0001-23

DE MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO: O depósito do crédito pode se dar em fase administrativa e judicial. No caso de depósito na esfera administrativa, tem efeito de sustar a atualização monetária. Na esfera judicial o agente fica impedido de ajuizar a ação competente. É o depósito realizado à disposição da autoridade julgadora da coisa litigiosa para que esta a entregue ao vitorioso na discussão. Ocorre quando o sujeito passivo pretende discutir o crédito tributário na esfera administrativa…

Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição. b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional. c) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) …

outra pessoa). Ex. maioria dos impostos de produção e consumo (ICMS, IPI – imposto sobre produtos industrializados...). Própria estrutura prevê e autoriza transferência do encargo tributário para terceiro. Legitimação ativa para postular repetição de indébito (cidadão tem para restitui aquilo que lhe foi cobrado e pago indevidamente) nos tributos indiretos. Quando tributo é direto, quem tem legitimidade é o contribuinte/devedor. Porém, quando de trata de tributo indireto, quem pode…

art. 153, § 3º, II, da CF, deve ser interpretado levando-se em conta os valores devidos a título de tributo, é dizer, o valor recolhido anteriormente confrontado com o valor exigido na operação subsequente. 4 – A empresa X Ltda, pretende propor ação declaratória para ver reconhecida o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a…

luz da Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Lei de Execuções Fiscais e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Particularidades da matéria prescricional tributária como seus marcos interruptivos, prazos para repetição do indébito, prescrição intercorrente no processo administrativo, prescrição intercorrente na execução fiscal entre outros, são abordados de forma a esclarecer o tema que por matéria complexa, profundamente técnica e extensa…

A Fazenda pode conceder desconto para o pagamento antecipado e no caso de pagamentos feitos a maior erroneamente, ou o tributo pago for declarado inconstitucional, o contribuinte tem o direito a restituição. Desde que, ele promova uma ação de repetição de indébito. II – Compensação Nada mais é que um acordo entre credores e devedores recíprocos, desde que atendendo os requisitos legais. Essa compensação nos termos do art. 170 do CTN não foi ordinariamente praticada em face da inexistência da

e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da…