Ação Repetição De Indebito Iss

é impetrado contra a autoridade coatora, no prazo de 120 dias do ato impugnado. É possível o mandado de segurança preventivo, havendo justo receio de que o ato ilegal ou abusivo venha a ocorrer. Veja, o mandado de segurança substitui a ação declaratória e a ação anulatória, exceto se passados 120 dias do lançamento ou que se tenha conhecimento do fato lesivo, ou quando for necessário a produção de provas. Em caso de relevância dos fundamentos do pedido na demora da decisão, pode ser concedida

103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos…

obviamente nada pagou). Quanto à TPA-Noronha, tal taxa só poderia ser concebida pelo exercício do poder de polícia, e não pelos fundamentos descritos na lei acima 10.403/89, uma vez que o “serviço prestado ou posto à disposição” não é pago por qualquer ação efetiva do ente público, mas pela simples permanência no arquipélago. Assim, impossível comprovar a especificidade ou a divisibilidade do “suposto” serviço. SEMINÁRIO III - FONTES…

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; FGV DIREITO RIO 15 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III VII — quando se comprove que o sujeito…

fiscal e evasão fiscal bem como trazendo para a prática opções de planejamento tributário. Palavras chaves: Planejamento Tributário. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Carga Tributária. ABSTRACT Against the backdrop of Brazil, where the tax burden is continuously increasing, profit margins of companies have had sharp fall, since the tax burden represents a significantportion of businesscosts, and sometimes greater, thushindering new investments andimpeding economic rowth. So the…

questão de ISS. Vamos imaginar que a prefeitura de São Paulo (capital), lance um auto de infração para um contribuinte alegando que o ISS relacionado a prestação de serviço realizada por empresa com sede em Guarulhos é devida para o município de São Paulo, com alegação que a sede do contribuinte em Guarulhos é “fictícia”, ou seja, é apenas faixada e que suas atividades nunca foram prestados na cidade de Guarulhos, sendo que o contribuinte mantinha esse endereço ativo apenas para não…

administrativo fiscal As ações judiciais no CPC – RE e REsp – Controle de constitucionalidade das leis A Fazenda Pública em Juízo Ação declaratória Ação anulatória do ato declarativo da dívida Ação de consignação em pagamento Ação cautelar Ação de mandado de segurança Ação de repetição do indébito tributário Ação de execução fiscal Ação cautelar fiscal Ação rescisória • Poderes de fiscalização e sigilo bancário – elisão e evasão fiscais vem sendo feita por VITTORIO…

mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra:…

1111117/PR, Corte Especial, julgado em 02/06/2010. Processo Terceira Turma. AgRg no Ag 1.229.215-RS, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 2/2/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR É devida a condenação de banco ao pagamento de dano moral coletivo, em ação civil pública, pelo fato desta instituição financeira oferecer atendimento inadequado aos consumidores idosos, deficientes físicos e com dificuldade de locomoção. O atendimento desses clientes era realizado somente no segundo andar…

Gestão em Relações Obrigacionais Prof. Julio Bezerra Leite -EXERCÍCIOS- Questão 01: Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os…