Ação Repetição De Indebito Iss

- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 8. MORATÓRIA EM…

recebe intimações e comunicações de estilo, na forma do Inc.XXXIV, Artigo 5º. da CF/88 e com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, vem, à douta presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° - cidade, estado), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade…

Processo: AC 41475 MT 0041475-97.2002.4.01.0000 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Julgamento: 02/04/2013 Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Publicação: e-DJF1 p.401 de 19/04/2013 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1.A TR deve ser decotada quando aplicada como índice de correção monetária, consoante julgamentos já vetustos do TRF1 e do STF (ADin n.º…

principais do direito hindu Textos relacionados Organismos internacionais e imunidade de jurisdição trabalhista Homologação de acordo extrajudicial Juros de mora e correção monetária nas ações de repetição de indébito RE 600.885/RS: contradições do STF ao julgar limite de idade nas Forças Armadas Ação anulatória como defesa na execução fiscal Iniciamos o presente tópico advertindo que "não se pode confundir [o direito hindu com] o direito indiano, que é o direito…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

Obligations by stipulating the ‘Selic’ rate as arrears interest to the obligations between individuals, breaking down the traditional law fixed rate by a floating index mode. The reception of this legal dispositive by doctrine and judicial decisions is exposed through the analysis of its arguments under a constitutional view, in order to verify the possibility of its application. Keywords: Civil law. Brazilian Civil Code (2002). Interest. Selic rate. 1 2 Paper elaborado…

MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2008.001.33012 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À SAÍDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RAZÕES DE APELO QUE…

da propriedade; • • ITBI – Imposto de transmissão inter vivos, exceto bens e direito incorporados à pessoa jurídica e decorrentes de fusão incorporação cisão, e extinção, salvo se este for a atividade preponderante do adquirente; • • ISS - serviço de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, cabendo à lei complementar fixar alíquotas e excluir sua incidência se exportação; • • contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e…

MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2008.001.33012 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À SAÍDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RAZÕES DE APELO QUE…

Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57.…