Ação Repetição De Indebito Iss

direito, por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) num recurso em que se discute a legitimidade ativa de pessoa jurídica dedicada à atividade hoteleira em pleitear a repetição de valores indevidamente recolhidos ao Fisco à título de ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A jurisprudência do STJ admitia a legitimidade ativa do…

ou, em outras palavras, desestimular a concentração da renda, e as alíquotas serão determinadas mediante leis ordinárias promulgadas no para cada Estado. FATO GERADOR Se configura no exato momento do falecimento do detentor do(s) bem(ns) imóvel(is) ou, no exato momento da intenção em doar em vida todos os bens, móveis e/ou imóveis para terceiros. A saber que, em se tratando do bem imóvel, será competente pelo recebimento o ente Federativo onde estiver localizado o bem. No caso de…

Paraguai). - CIRCULAÇÃO – É a tributação sobe circulação de bens, serviços e mercadoria(ICMS). - PRODUÇÃO – É a incidência de Imposto sobre o produto que é industrializado(IPI) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – É a tributação sobre os serviços realizados(ISS). Cada Município tem sua legislação específica sobre Serviços. 2)-FONTES FORMAIS - A Forma adotada pelo Sistema Jurídico brasileiro é a forma escrita, é o Direito Positivo. Portanto, as Fontes Formais do Direito Tributário é a…

165 do Código Tributário Nacional, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE..., pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro), (Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem

SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que explore contrato de locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra necessária à sua utilização, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção. A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme disposto no § 5º-A do art

à lei ordinária: a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre…

MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2008.001.33012 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 02/09/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À SAÍDA DE MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. RAZÕES DE APELO QUE…

Contract, with its history in different laws, its evolution and recognition in the Brazilian Legal System and its application and importance in the Brazilian legal scenario. Discusses different theories of application of the theory and demonstrates how it is expressed in the Brazilian Civil Code and the Brazilian Code of Consumer Protection, pointing out the similarities and differences of the applications of the theory in both cases. Keywords: "Rebus Sic stantibus”, Theory of Contract…

repercussões para o CDC; 7. A Proteção Contratual pelo CDC; 8. Responsabilidade Civil Pré Contratual e Pós Contratual. DISCIPLINA: PRÁTICA PROCESSUAL DAS AÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. A atuação do Ministério Público na Defesa do Consumidor; 2. A Ação Coletiva Como Resposta ao Direito Público do Consumidor; 3. A Prova na Tutela Coletiva do Consumidor; 4. As Tutelas de Urgência na Proteção do Consumidor. DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. Aplicação do…

by Jebediah Reed tunnels, discouraging car use. Few Chinese cities have been To give some sense of the pace of public works willing to follow suit, other than Shanghai, which charges a fee of construction in China, the city of Guangzhou is planning to open several thousand dollars for each license plate. 83 miles of new subway lines by the end of next year. The cost and physical limitations of subways have Meanwhile, New York − a city of about the same size − has …