pratica simulada 6

Pratica vI aula 16

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL
DO FORO DA COMARCA DE _________ ESTADO DO __________.

HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representado neste ato por seu (sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código
Tributário Nacional, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do MUNICIPIO DE..., pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro), (Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos
Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. A autora, que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota para 5% passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00.
Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram e obtiveram desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido, ficando a cargo o contribuinte do ISS o aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS.

II – Do Direito

II. I) Da Inconstitucionalidade do aumento
Nas