Direito - peticao inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO.

........................................., brasileiro, casado, bacharel em direito, portador do RG nº. SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o número , residente e domiciliado na Rua São Benedito, nº. , Bairro , Cuiabá-MT, CEP, por seu advogado que esta subscreve, instrumento do mandato incluso (doc.01), com escritório profissional no endereço especificado no rodapé, onde recebe intimações e comunicações de estilo, na forma do Inc.XXXIV, Artigo 5º. da CF/88 e com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, e demais legislação atinente à espécie, vem, à douta presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE

em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° - cidade, estado), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua , n°, Bairro , CEP, cidade estado, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostos:

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com finalidade educacional, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais. No contrato firmado com a autora, a CEF figura como CREDORA, nos termos da Lei n° 10.206/2001, que, em seu art. 3º, inc. II, determina que " A gestão do FIES caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN".