Responsabilidade civil

A LEGALIDADE NA PRÁTICA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

Pedro Ivo C. Rodrigues**

RESUMO

Diante do cenário brasileiro, na qual a carga tributária tem aumento contínuo, as margens de lucros das empresas tem tido sensível queda, visto que, a carga tributária representa uma importante parcela dos custos das empresas, e às vezes a maior, dificultando assim novos investimentos e impedindo o crescimento econômico. Assim, a empresa que busca a redução de sua carga tributária, para continuar competitiva no mercado terá necessariamente que buscar o planejamento tributário. Dessa forma o presente trabalho visa mostrar a possibilidade de se utilizar o planejamento tributário pautado nos princípios da Legalidade e Tipicidade, a fim de reduzir a carga tributaria de forma lícita, fazendo a importante diferença de planejamento tributário, elisão fiscal e evasão fiscal bem como trazendo para a prática opções de planejamento tributário.

Palavras chaves: Planejamento Tributário. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Carga Tributária.

ABSTRACT

Against the backdrop of Brazil, where the tax burden is continuously increasing, profit margins of companies have had sharp fall, since the tax burden represents a significantportion of businesscosts, and sometimes greater, thushindering new investments andimpeding economic rowth. So the company that seeks to reduce its tax rate to remain competitive in the market will necessarily seek taxplanning. Thus this paper shows thepossibility ofusing tax planning guided on the principles of legality and authenticity, toreduce the tax burden in a lawful manner, making a significant difference in tax planning,tax avoidance and tax evasion as well as bringing practical options for tax planning.

Keywords: Tax Planning. Tax avoidance. Tax evasion. Tax Burden.

1 INTRODUÇÃO

É sabido que os impostos, taxas e contribuições não são apenas uma mera obrigação sem finalidade, trata-se de um “preço” pela cidadania,