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LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
Maria Luiza Dias Rocha

Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a respeito dessa questão, apresentando os argumentos de tributaristas de cada um dos dois lados da polêmica. Examina julgados do STJ e conclui que este se inclina majoritariamente a favor da incidência do ISS no local da prestação do serviço, mesmo após o advento de nova lei reiterando o entendimento do legislador sobre o local de incidência desse imposto. Verifica se o STF já se manifestou e apresenta a conclusão de que, mesmo no caso de, se e quando a Corte Suprema se pronunciar, o dissídio poderá não chegar a termo, uma vez que a decisão provavelmente não estará sujeita ao efeito vinculante e sem eficácia para todos, erga omnes. Menciona en passant que no Município de Goiânia, como de resto em todo o pais, lei e justiça caminham em sentido contrário, e finaliza fazendo considerações sobre a guerra fiscal e sua conseqüência mais onerosa para o contribuinte, a bitributação, que se verifica quando este é obrigado a recolher o imposto em dois municípios, por força da lei de ambos ou pela lei de um e decisão judicial de outro.

Palavras-chave: Incidência do ISS. Local do Estabelecimento Prestador. Local da Prestação do Serviço. Conflito de Competência. Bitributação.

Abstract:

Keywords:

1 INTRODUÇÃO

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é um tributo de competência municipal, tendo sua existência prevista no art. 156 da Constituição Federal – CF/88, a qual remete, por meio de seu art. 146, à lei complementar a atribuição de dispor sobre