A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário à luz do princípio da continuidade

A suspensão do fornecimento de serviço público essencial por inadimplemento do consumidor-usuário à luz do princípio da continuidade

Marianne Zandonadi Soares, Rita de Cássia Alves Martins

Resumo: O presente trabalho visa destacar a dicotomia existente quanto à possibilidade ou não da suspensão dos serviços públicos, tidos como essenciais, em face do inadimplemento do consumidor-usuário. Para tanto, far-se-á uma análise ao princípio da continuidade incidente nestes serviços, tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que a suspensão do fornecimento destes contraria tal norma jurídica. Mister observar que o princípio em destaque refere-se à necessidade do fornecimento daqueles serviços acontecer de forma ininterrupta, por serem essenciais à promoção da saúde e bem-estar de quem os consome. Nesse sentido, justifica-se a relevância do tema, diante da relação existente entre a continuidade da prestação dos serviços públicos com o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que tais serviços são imprescindíveis para a consecução de atividades básicas e fundamentais na vida do usuário. Cumpre também observar a importância deste trabalho, em decorrência da discussão doutrinária acerca da problemática apresentada. Nesse sentido, serão abordados os argumentos doutrinários favoráveis e contrários à possibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais, o posicionamento de alguns operadores do direito e a repercussão jurisprudencial sobre tal questão. Necessário também será, pois, ressaltar a presença dos outros princípios norteadores da relação consumeirista, quais sejam a adequação, a eficiência, a segurança e a essencialidade, presentes no artigo 22 da Lei nº 8078/90. Por meio destes princípios verifica-se a qualidade da prestação do serviço, de modo a convalidar a relação de consumo. Destarte, fica evidenciada a relevância do tema, posto que a prestação de serviços públicos abrange todas as esferas sociais e está diretamente