Ação Repetição De Indebito Iss

agente público. Processo tributário administrativo. Dívida ativa. Certidão negativa e positiva. 9. Processo Administrativo Tributário Natureza e espécies. Fase não contenciosa. Fase contenciosa. Consulta. Reconhecimento de direitos. Repetição de indébito. Parcelamento de débitos fiscais. Prazos. 10. Processo Judicial Tributário Fisco: execução e cautelar fiscal. Contribuinte. Princípios Constitucionais. 11. Impostos Federais Imposto de importação (II). Imposto de…

judicial do sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá…

prestações, interestaduais e de exportação; - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE ICMS Art. 145, § -> LC 87/1996 Fato gerador: 1- Circulação jurídica (e não apenas física) 2- Prestação de serviços – (quando incide ISS, não incide ICMS) Tributo plurifásico: incide várias vezes sobre o mesmo bem; mas é tributo não cumulativo, pois incide apenas sobre o valor agregado ao bem. Seletividade – incidência maior sobre bens não essenciais e incidência…

sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. IMPOSTOS MUNICIPAIS São três os impostos municipais, o IPTU, o ISS e o ITBI; sendo que cada um com suas peculiaridades. IPTU- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano. Vejamos primeiramente o IPTU, segundo o artigo 156 da CF, compete aos municípios instituir imposto sobre: Propriedade…

4. Espécies de tributos • Impostos • Taxas • Contribuição de melhoria • Contribuições sociais • Empréstimos compulsórios 5. Decadência do Direito tributário – prazo 6. Restituição do Indébito tributário 7. Suspenção da exigência do crédito tributário 8. Lançamento (art. 142) ▪ Conceito ▪ Espécies ▪ De ofício ▪ Por declaração ▪ Por homologação

interessante que vocês saibam a discussão. O que é que vem a ser? ICMS... Se bem que hoje eu tenho muita coisa pra discutir de ICMS. ICMS, imunidade tributária... É o tema: ICMS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ESTORNO DO CRÉDITO. Gente, aqui, corresponde a uma ação cautelar em que o STF começou a entender da seguinte forma: quando se fala com relação à imunidade... A imunidade aqui discutida é a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição, que corresponde ao que…

contrato oneroso ou gratuito. 2º) Por ato “causa mortis” por testamento, quando o testador lega a alguém um bem imóvel com o encargo de pagar, durante certo lapso de tempo, certa renda a determinada pessoa. 3º) Por sentença judicial, proferida em ação de responsabilidade civil, que condene o réu a prestar alimentos ao ofendido ou a pessoas da família deste (CC. art. 948, II, e 950) Efeitos: 1º) Os bens dados em compensação de renda cairão, desde a tradição, no domínio da pessoa que…

COMARCA DE PORTO ALEGRE- RS XXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 282 do CPC, ajuizar: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a Fazenda Pública do Município de Porto Alegre, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Autora tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de patologia, conforme…

outra forma (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais/Questão 90 - adaptada). Resposta 3 O serviço pode ser realizado sem a expressa autorização do consumidor, quando for realizado por amigos de longa data. Resposta 4 Feedback Your answer is partially correct. Você selecionou corretamente 3. A resposta correta é: Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia…

Súmula: 470 O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. Súmula: 469 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula: 468 A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Súmula: 467 Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a…