Direito Tribut Rio 4 Bruna

AULA 1
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

R= O Município esta correto, indeferi porque não é requisição de pequeno valor e não se aplica o estatuto do idoso por não ter caráter alimentar. ADIn 2868/PI permite que a lei editada fixe o valor do que é requisição de pequeno valor, já existe uma decisão que permite que os Municípios como os Estados estabeleçam o que é pequeno valor.
Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
X d)receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

AULA 2
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município

R=O percentual de despesa é ilegal, porque ele só pode gastar 54% conforme art.169 e art.19, III da LRE; sendo que o limite é no máximo de 60% distribuídos em 54% para o executivo e 6% para o legislativo incluindo tribunal de contas.

Questão objetiva
Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.
Xd)Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

AULA 3
O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente