Repetição de Indébito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DO MUNICPIPIO DE _______________.

HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA., situada na Avenida das Flores, lotes 1, 2, 3 e 4, Cep:72110-600, CNPJ – 15267455-0001/ME, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada devidamente constituída, em atenção ao art. 165 do CTN, combinado com o art. 282 do CPC, interpor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de:
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A presente execução não merece prosperar, dadas às circunstancias dos fatos que lhe permeiam. Dos Fatos Uma Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010.

O Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica, passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00.
Assim, as referidas empresas-cliente exigiram o desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido. Este desconto foi concedido para que não houvesse nenhum tipo de desconforto futuro. Assim sendo, o Hotel Boa Hospedagem na qualidade de contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de agosto a dezembro/2010.

Do Direito Ocorre que essa medida é ilegal. É sabido que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para fins de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar no. 116/2003 somente