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PROGRAMA
O EXERCÍCIO PRÁTICO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Aspectos Gerais do ISSN
- A Hipótese de Incidência;
- Serviços não tributáveis - a questão das incorporações imobiliárias;
- A Base de Cálculo do ISS - as deduções possíveis; as deduções não permitidas - a questão dos serviços de empreitada global de obras; quando o desconto pode ser deduzido da base de cálculo;
- Conceito de “Serviço” - interpretação econômica, jurídica e política;
- A Lista de Serviços - a interpretação da taxatividade da lista; a lista da
L/C n. 116/03 e a lista na lei municipal;
- O Local da Incidência do ISS - Regra Geral e suas exceções; questões polêmicas: Ensino a distância; pedágio em rodovias; operadoras de cartões de crédito; operações de leasing;
- O Sujeito Passivo - O contribuinte e o Responsável; Diferenças entre o
Substituto Responsável e o Responsável pela retenção na fonte pagadora; a garantia da Solidariedade Tributária.

Administração Fazendária Municipal
- Fisco Municipal e Fiscalização Municipal;
- Direitos e Deveres do Agente Fiscal - Fé Pública e Presunção de Legalidade -
A auto-executoriedade;
- Elementos do Ato Administrativo - Sujeito; Objeto; Forma; Finalidade; Motivo.
Atos Administrativos Nulos e Anuláveis - Convalidação e Saneamento do Ato
Administrativo;
O Processo Administrativo - Instauração, Instrução e Decisão;
O Processo Administrativo Fiscal: O Processo de Consulta; O Processo de
Denúncia Espontânea; O Processo de Repetição de Indébito; O Contencioso;
A Participação do Agente Fiscal no Processo Contencioso.
O Procedimento Fiscal
- A Ordem de Fiscalização ou Ordem de Serviço;
- Notificação do Início da Ação Fiscal;
- A quem notificar: As Responsabilidades Civis dos Sócios; do Sócio
Administrador; do Administrador; do Gerente; do Contabilista;
- A Intimação Fiscal - Documentação a ser requerida; O Prazo de entrega;
- O Recebimento da Documentação Fiscal - Cuidados Especiais;
- A Constituição do Crédito Tributário;
- A